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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhes são conferidas, respectivamente, pelo art. 18, inciso XIX, alíneas "a" e "b", da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 171, de 27 de junho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que Institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério Público (PNTI-MP);

 

CONSIDERANDO a necessidade de alinhar as ações de Tecnologia da Informação aos objetivos estratégicos da Instituição;

 

CONSIDERANDO as prescrições dos manuais de boas práticas de governança em Tecnologia da Informação (COBIT e ITIL); e

 

CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento de políticas, programas, projetos e ações de Tecnologia da Informação com outras políticas e planos institucionais, tais como as de Inovação, Privacidade, Governança Institucional e Integridade,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Redefinir o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação do Ministério Público de Santa Catarina (CETI/MPSC), de natureza permanente, subordinado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.

 

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 2º O Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação será composto por integrantes titulares, com direito a voto nas deliberações, e por integrantes convidados, sem direito a voto nas deliberações.

 

§ 1° São integrantes titulares:

 

I - o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos;

 

II - o Secretário-Geral do Ministério Público;

II - o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação; (Redação dada pelo Ato n. 233/2022/PGJ) 

 

III - três membros do Ministério Público indicados pelo Procurador-Geral de Justiça;

III - o Secretário-Geral do Ministério Público; (Redação dada pelo Ato n. 233/2022/PGJ)

 

IV - um membro do Ministério Público indicado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público;

IV - três membros do Ministério Público indicados pelo Procurador-Geral de Justiça; (Redação dada pelo Ato n. 233/2022/PGJ)

 

V - um membro do Ministério Público indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público;

V - um membro do Ministério Público indicado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público; (Redação dada pelo Ato n. 233/2022/PGJ) 

 

VI - o Coordenador de Tecnologia da Informação.

VI - um membro do Ministério Público indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público; (Redação dada pelo Ato n. 233/2022/PGJ)

VII - o Coordenador de Tecnologia da Informação. (Incluído pelo Ato n. 233/2022/PGJ)

§ 2º São integrantes convidados:

I - o Gerente de Governança e Qualidade em TI;

II - o Gerente de Atendimento ao Usuário;

III - o Gerente de Infraestrutura Tecnológica;

IV - o Gerente de Segurança da Informação e Gestão de Riscos;

V - o Gerente de Sistema de Informação;

VI - o Gerente de Ciência de Dados;

 

VII - o Presidente da Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Sistemas para a Área-Fim; e

 

VIII -  membros ou servidores que presidirem Comissões ou Grupos de Trabalho destinados à implantação ou ao desenvolvimento de serviços de tecnologia da informação no âmbito do Ministério Público.

 

§ 3º Os integrantes indicados pelo Conselho Superior e pelo Corregedor-Geral terão mandato de 2 (dois) anos, permitidas reconduções.

 

§ 4° O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos presidirá o CETI, cabendo ao Coordenador de Tecnologia da Informação secretariar os trabalhos.

 

§ 5º Nas ausências e nos impedimentos do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, presidirá a reunião o Secretário-Geral do Ministério Público.

§ 5º Nas ausências e nos impedimentos do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, presidirá a reunião o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação. (Redação dada pelo Ato n. 233/2022/PGJ)

 

Art. 3º O Presidente do CETI poderá convidar a participar de reuniões pessoas físicas, membros de órgãos ou entidades públicas, representantes de empresas privadas ou de organizações da sociedade civil, que possam contribuir para o esclarecimento das matérias sob sua apreciação, observado o interesse público, a impessoalidade e a igualdade de tratamento.

 

Parágrafo único. A participação dos convidados será limitada ao assessoramento técnico para a tomada de decisão pelos integrantes titulares.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação:

 

I - deliberar sobre:

 

a) novas políticas, princípios e diretrizes de TI, alinhados aos objetivos estratégicos da Instituição;

 

b) plano estratégico de TI da Instituição (PETI);

 

c) plano diretor de TI da Instituição (PDTI);

 

d) instrumentos de avaliação, direção e monitoramento da TI;

 

e) priorização dos investimentos em TI;

 

f) planejamento orçamentário de TI;

 

g) estrutura organizacional de TI;

 

h) adequação dos recursos humanos de TI;

 

i) aprovação, priorização, suspensão e cancelamento de projetos de TI, estabelecendo prazo para apresentação das estimativas dos projetos;

 

j) padrões de funcionamento, integração, qualidade e segurança dos serviços e sistemas de tecnologia da informação;

 

k) criação e alteração dos processos de governança e gestão de TI; e

 

l) seu regimento interno;   

 

    m) planejamento, promoção e avaliação das atividades relativas à Estratégia Digital, proposições de atualização da Estratégia Digital, bem como sobre novas políticas e diretrizes acerca da matéria; (Incluído pelo Ato N. 529/2024/PGJ)

 

     n) monitoramento da execução da Estratégia Digital, adotando as providências necessárias ao seu regular cumprimento; (Incluído pelo Ato N. 529/2024/PGJ)

 

     o) monitoramento dos planos e ações desenvolvidos para alcance dos objetivos da Estratégia Digital; e (Incluído pelo Ato N. 529/2024/PGJ)

 

     p) governança do portfólio de projetos de Transformação Digital. ” (N.R) (Incluído pelo Ato N. 529/2024/PGJ)                       

  

II - acompanhar, periodicamente, os indicadores de desempenho de TI, verificando o alcance das metas estabelecidas no PETI e os resultados dos projetos de TI;

 

III - sugerir ao Centro de Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público (CEAF) estratégias de capacitação de membros e servidores em temas da área de Tecnologia da Informação;

 

IV - sugerir a criação de Grupos de Trabalho não permanentes, com vistas a elaborar estudos para auxiliar na tomada de decisões sobre assuntos de natureza técnica;

 

V - realizar a governança do portfólio de projetos e serviços de TI;

 

VI - homologar o Catálogo de Serviços de TI;

 

VII - homologar os Acordos de Nível de Serviço;

 

VIII - prestar contas periodicamente de sua atuação à instância de governança corporativa da Instituição;

 

IX - adotar outras providências no interesse do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação; e

 

X - exercer outras atividades afetas à área de Tecnologia da Informação que lhe forem delegadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

 

Parágrafo único. O Plano Estratégico de TI (PETI), o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI), as políticas de Tecnologia da Informação e o Regimento Interno do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação serão submetidos à aprovação e edição, por ato próprio, pelo Procurador-Geral de Justiça.

 

Art. 5º Compete ao Presidente do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação:

 §1º As deliberações virtuais ocorrerão em sistema informatizado, mediante a apresentação do ponto para deliberação com material explicativo que indique, pelo menos, as finalidades do projeto, a proposta de pontuação para priorização e os projetos que poderão ser impactados. (Acrescido pelo Ato N. 443/2021/PGJ)

§2º Nas deliberações virtuais, qualquer membro poderá selecionar a opção solicitando que o tema seja tratado na próxima reunião presencial, remanescendo a decisão quanto à solicitação à presidência do Comitê. (Acrescido pelo Ato N. 443/2021/PGJ)

§3º O prazo para deliberação virtual será de 3 (três) dias úteis. (Acrescido pelo Ato N. 443/2021/PGJ)

I - aprovar a pauta e convocar o Comitê para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

 

II - identificar e convocar servidores ou membros, assim como membros ou servidores de outros órgãos e entidades públicas, de empresas privadas ou de organizações da sociedade civil, para assessoria técnica ao Comitê;

 

III - abrir os trabalhos do Comitê;

 

IV - dar ciência aos presentes da pauta do dia;

 

V - orientar os trabalhos e a sua distribuição; 

 

VI - prover os meios necessários para o funcionamento do Comitê;

 

VII - autorizar a realização de deliberação virtual do Comitê nos casos em que houver urgência, devidamente fundamentada, submetendo-as à deliberação na próxima reunião ordinária;

    VII - autorizar a realização de deliberação virtual do Comitê; (Alterado pelo Ato N. 443/2021/PGJ)

    VIII - tomar decisões ad referendum na impossibilidade de consulta virtual ao Comitê, nos casos em que houver urgência, devidamente fundamentada, submetendo-as à deliberação na próxima reunião ordinária; e

 

IX - adotar outras providências no interesse do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação.

 

Art. 6º Compete ao Secretário do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação:

I - redigir e encaminhar a pauta com os conteúdos que serão debatidos em cada reunião;

 

II – auxiliar, na condução dos trabalhos, durante as reuniões;

 

III - redigir e encaminhar a ata de cada reunião;

 

IV - dar encaminhamento aos despachos e às deliberações do Comitê e acompanhar o cumprimento deles.

 

V - receber e expedir as correspondências em nome do Comitê;

 

VI - submeter ao Presidente os expedientes recebidos;

 

VII - manter organizado arquivo com os documentos de interesse do Comitê; e

 

VIII - prover apoio técnico-administrativo necessário.

 

 

CAPÍTULO III

DAS REUNIÕES

 

Art. 7º O Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada bimestre, de preferência, na última terça-feira dos meses pares (fevereiro, abril, junho, agosto, outubro) e na segunda terça-feira do mês de dezembro e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente.

 

§ 1º As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial, por videoconferência ou mistas.

 

§ 2º O aviso de convocação das reuniões será remetido, por correio eletrônico, com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência, e conterá a pauta dos temas e das deliberações.

 

Art. 8º As reuniões deliberativas do Comitê serão instaladas com, no mínimo, a presença da maioria absoluta dos seus integrantes votantes.

 

Art. 9º Para a condução das deliberações, o Presidente dará a palavra aos integrantes ou convidados responsáveis pelas matérias em discussão, de acordo com a ordem de inclusão em pauta, ressalvada a possibilidade de definição de ordem diversa de votação, a critério dos integrantes presentes.

 

Art. 10. As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes.

 

§ 1º Nenhum integrante poderá escusar-se de votar, salvo nos casos de suspeição.

 

§ 2º Ao Presidente caberá o voto de desempate, além do voto ordinário.

 

§ 3º Após o voto de todos os integrantes, o Presidente da reunião declarará encerrada a votação e proclamará o resultado.

 

Art. 11. O Presidente poderá, a qualquer tempo, convocar servidores para prestar assessoramento técnico ao Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação, não lhes sendo permitido votar nas deliberações.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMISSÕES DE TRABALHO

 

Art. 12. O Comitê poderá constituir comissões para auxiliar a tomada de decisão sobre assuntos de natureza técnica.

 

§ 1º As comissões terão, em sua composição, sendo possível, um integrante do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação, que, preferencialmente, irá as coordenar.

 

§ 2º Cada comissão definirá, em seu primeiro encontro de trabalho, a frequência, o dia e o horário em que se reunirá ordinariamente.

 

§ 3º Após instalação da comissão, poder-se-á deliberar pelo convite de membros ou servidores do Ministério Público, assim como membros ou servidores de outros órgãos e entidades públicas, de empresas privadas ou de organizações da sociedade civil, para assessoramento técnico aos trabalhos da comissão.

 

§ 4º Os estudos e as propostas elaborados pelas comissões serão submetidos à deliberação do Comitê por meio da relatoria do Coordenador da comissão.

 

CAPÍTULO V

DAS ATAS

 

Art. 13. Após a realização de cada reunião, deverá ser elaborada uma minuta de ata da reunião, que será enviada pelo Secretário do Comitê, por meio eletrônico, aos integrantes do Comitê, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos.

 

§ 1º Constará da ata:

 

I - nome dos presentes;

 

II - nome dos ausentes e eventuais justificativas;

 

III - ordem do dia;

 

IV - matéria votada, com o respectivo quórum;

 

V - pendências identificadas, responsáveis pela execução, bem como data para apresentação de sugestões sujeitas à deliberação; e

 

VI - incidentes e requerimentos.

 

§ 2º Será determinado um prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos para avaliação e manifestação da minuta de ata de reunião.

 

§ 3º Não havendo manifestação de quaisquer dos participantes da reunião no prazo previsto no § 2º, a minuta da ata será considerada aprovada.

 

§ 4º Em caso de manifestação, as alterações propostas serão agrupadas pelo Secretário do Comitê e reenviadas, por correio eletrônico, para os demais integrantes, para nova manifestação em um prazo máximo de 3 (três) dias corridos.

 

§ 5º Finalizadas as modificações, a ata será considerada aprovada pelos integrantes do Comitê e assinada pelo Presidente do CETI.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. Os mandatos dos atuais representantes indicados pelo Conselho Superior e pelo Corregedor-Geral como integrantes titulares do CETI respeitarão as datas das respectivas indicações.

 

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Comitê, observando-se a legislação em vigor.

 

Art. 16. Fica revogado o Ato n. 57/2015/PGJ.

 

Art. 17. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 7 de abril de 2021.