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ATO N. 403/2020/CPJ
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira, revogando-se os Atos n. 516/2015/CPJ e n. 823/2018/CPJ.
Revogado pelo Ato n. 288/2022/CPJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, §2º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,
CONSIDERANDO, em observância ao art. 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019, a aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 30 de setembro de 2020, da proposta de redistribuição das atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira,
RESOLVE:
Art. 1º As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a Comarca de Dionísio Cerqueira são assim fixadas:
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1ª Promotoria de Justiça |
Atuar na área Criminal Comum, com exclusividade perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; atuar na área Cível Comum; na área da Família; na área das Sucessões; na área dos Registros Públicos; na área da Fazenda Pública; na área da Infância e Juventude; na área da Moralidade Administrativa; na área do Meio Ambiente; na área do Consumidor; na área da Curadoria de Fundações e Terceiro Setor; na área do Controle da Constitucionalidade; na área de Falências e Recuperações Judiciais; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça; e atuar exclusivamente, na comarca de São José do Cedro, na área Cível Comum; na área dos Registros Públicos; na área da Fazenda Pública; na área das Falências e Recuperações Judiciais; na área das Sucessões; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça; o atendimento ao público e a participação nas audiências das respectivas áreas caberá à Promotoria de Justiça da comarca de São José do Cedro, salvo prévio ajuste em sentido contrário. |
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2ª Promotoria de Justiça |
Atuar na área Criminal Comum, exceto perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; na área da Ordem Tributária; na área do Controle Externo da Atividade Policial; na área da Tutela difusa da Segurança Pública; na área da Execução Penal; e, na área da Cidadania e Direitos Fundamentais. |
Art. 2º Ficam revogados os Atos n. 516/2015/CPJ e n. 823/2018/CPJ.
Art. 3º Este Ato entrará em vigor em 5 de outubro de 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 2 de outubro de 2020.
FÁBIO DE SOUZA TRAJANO
Procurador-Geral de Justiça, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPSC n. 2.792