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- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Órgão Especial do CPJ >> Atos
ATO N. 00823/2018/CPJ
Redistribui as atribuições da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira.
Revogado pelo Ato n. 403/2020/CPJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 197/2000 Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, após aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no dia 28 de novembro de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º As atribuições da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira ficam assim fixadas:
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PJ |
COMARCA |
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Promotoria de Justiça
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Atuar na área Cível; atuar nas áreas da Família, Sucessões, Registros Públicos e Fazenda Pública; atuar na área da Infância e Juventude; atuar na área da Moralidade Administrativa; atuar na área do Meio Ambiente; atuar na área do Consumidor; atuar na área de Fundações e Terceiro Setor; atuar na área do Controle da Constitucionalidade; e atuar exclusivamente, na comarca de São José do Cedro, nas áreas: Cível em geral; dos Registros Públicos; da Fazenda Pública; das Falências e Recuperações Judiciais; e das Sucessões; o atendimento ao público e a participação nas audiências das respectivas áreas caberá à Promotoria de Justiça da comarca de São José do Cedro, salvo prévio ajuste em sentido contrário. |
Art. 2º Este Ato entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E
COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 29 de novembro de
2018.
Sandro José Neis
Procurador-Geral de Justiça