Detalhe
Classificação
- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos
- LEGISLAÇÃO INTERNA - POR ASSUNTO >> Serviços Administrativos >> Licitação e Compras
ATO N. 479/2009/PGJ
Revoga os incisos III, IX e X, do art. 23, do Ato n. 409/2008/PGJ, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a modalidade de licitação denominada pregão .
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, e.e., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, XIX, alíneas "a" e "d", da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, e
Considerando a necessidade de harmonizar a regulamentação interna desta Instituição, no que concerne à realização de licitações na modalidade pregão eletrônico, com os procedimentos necessários à utilização do site e comércio eletrônico do Banco do Brasil S.A.,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar os incisos III, IX e X, do art. 23, do Ato n. 409/2008/PGJ.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 8 de setembro de 2009.
JOSÉ EDUARDO OROFINO DA LUZ FONTES
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, e.e.
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, e.e.