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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, X, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 do Ato n. 244/2019/PGJ;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o inciso I do art. 5º do Ato n. 208/2013/PGJ.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 5 de agosto de 2019.

FERNANDO DA SILVA COMIN
Procurador-Geral de Justiça