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PORTARIA N. 3587/2018/PGJ
REAJUSTA o valor-referência previsto no art. 5º do Ato n. 695/2015/PGJ, referente ao auxílio-creche pago aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público.
Revogada pela Portaria n. 2.437/2019/PGJ
Revogada pela Portaria n. 2.437/2019/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.18, Inciso XIV, alínea p, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto no art. 115, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985,
RESOLVE:
Art. 1º O valor do auxílio-creche, previsto no art. 5º do Ato n. 695/2015/PGJ, fica reajustado em 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento), a contar de 1º de setembro de 2018, sendo fixado no valor de R$ 531,01 (quinhentos e trinta e um reais e um centavo).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 27 de agosto de 2018.
SANDRO JOSÉ NEIS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA