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Altera o Ato n. 172/2016/PGJ que consolida o GAECO e cria o GAECO de Blumenau.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, X, da Lei Complementar estadual n. 197/2000 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO o progressivo aumento da demanda do Ministério Público, o qual gera a necessidade de crescimento de sua estrutura de atendimento à sociedade e, em consequência, a expansão de seus órgãos de apoio às atividades institucionais,

RESOLVE:

Art. 1º Criar o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), na modalidade regional, com sede na Comarca de Blumenau.

Art. 2º O caput do art. 2º do Ato n. 172/2016/PGJ passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º .....................................................................................................

..................................................................................................................

V - ...........................................................................................................;

VI - GAECO-Itajaí: as Comarcas de Itajaí, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Brusque, Camboriú, Itapema, Navegantes e Porto Belo; e

VII - GAECO-Blumenau: as Comarcas de Blumenau, Ascurra, Gaspar, Ibirama, Indaial, Ituporanga, Pomerode, Presidente Getúlio, Rio do Campo, Rio do Oeste, Rio do Sul, Taió, Timbó e Trombudo Central." (NR)

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 5 de outubro de 2016.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA