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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso X, da Lei Complementar estadual n. 197/2000 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40, inciso VII, também da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000,

CONSIDERANDO que a operacionalização do Sistema de Informação e Gestão do Ministério Público (SIG-MPSC), dentre suas funções, inclui o cadastro de protocolos (código SIG-MP 02.), atendimentos (código SIG-MP 05.), procedimentos extrajudiciais (código SIG-MP 07.) e cartas precatórias (código SIG-MP 07.);

CONSIDERANDO que todos os procedimentos desencadeados no âmbito de cada órgão de execução do Ministério Público devem ter seu encaminhamento efetuado em tempo razoável, apto a bem atender as finalidades institucionais do Parquet; e

CONSIDERANDO as conclusões exaradas pelo Projeto de Gestão Administrativa das Promotorias de Justiça (GesPro) no âmbito do Processo Administrativo n. 2016/016508,

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam acrescidos o Capítulo IX-A e o artigo 27-A ao Ato n. 885/2014/PGJ/CGMP, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO IX-A

Dos Prazos

Art. 27-A. Sem prejuízo dos prazos estipulados pelo Ato n. 335/2014/PGJ, deverão ter a sua tramitação concluída no SIG-MP, após o seu registro, os seguintes expedientes:

I – protocolos (código SIG-MP 02.) em até 15 (quinze) dias corridos;

II – atendimentos (código SIG-MP 05.) em até 15 (quinze) dias corridos;

III – expedientes advindos de cartórios extrajudiciais (código SIG-MP 07.) em até 30 (trinta) dias corridos; e

IV – cumprimento de precatórias internas (código SIG-MP 07.) em até 90 (noventa) dias corridos. (NR)"

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 8 de julho de 2016.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

GILBERTO CALLADO DE OLIVEIRA

CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO