Detalhe
Classificação
- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos
ATO N. 148/2006/PGJ
Suprime o § 2º do art. 3º do Ato n. 106/2004/PGJ e revoga o Ato n. 243/2005/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XX, "c", da Lei Complementar Estadual n. 197/2000,
R E S O L V E:
Art. 1º Suprimir o § 2º do art. 3º do Ato n. 106/2004/PGJ, passando o § 1º do referido artigo a constar como parágrafo único.
Art. 2º Este Ato entra em vigor nesta data, revogando-se o Ato n. 243/2005/PGJ.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 1º de agosto de 2006.
PEDRO SÉRGIO STEIL
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA