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ATO Nº 055/2004/PGJ
Inclui inciso no artigo 8º do ATO Nº 013/2003/PGJ, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo a que aludem os artigos 49 e 167, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 197/2000.
Revogado pelo Ato n. 608/2013/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 256/2019/PGJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 10 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e pelo inciso X do artigo18 da Lei Complementar Estadual n2 197, de 13 de julho de 2000,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 8º do Ato nº 013/MP/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º Na Comarca da Capital, haverá um Coordenador e um Vice-Coordenador Administrativo para cada um dos seguintes Fóruns:
.........................................
IV - das seis Promotorias de Justiça sediadas no Edifício Palas, nesta Capital."
Art. 2º Este Ato entra em vigor em 1º de junho de 2004.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 11 de maio de 2004.
PEDRO SÉRGIO STEIL
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA