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RESOLUÇÃO N. 003/2007/CSMP
Inclui parágrafo único ao artigo 1º da Resolução n. 001/2007/CSMP.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir parágrafo único no artigo 1º da Resolução n. 001/2007/CSMP, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ....
Parágrafo único. Os editais estarão disponíveis, obrigatoriamente, até as 13 (treze) horas do dia da sua publicação.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 9 de julho de 2007.
GERCINO GERSON GOMES NTO
Procurador-Geral de Justiça