Escuta Protegida

Objetivo

O objetivo deste programa é diagnosticar e fomentar a ampliação e a conformidade, em todo o estado, do sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência segundo a Lei n. 13.431/2017, que o estabelece, e o Decreto Federal n. 9.603/2018, que a regulamenta.

Histórico

Com a publicação da Lei n. 13.431/2017, conhecida como a ¿lei da escuta protegida¿, o CIJE adotou duas frentes de trabalho: uma delas voltada à implementação do depoimento especial, e outra voltada ao atendimento na rede de cuidado e proteção das crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.

Resultados

Dentre as principais ações e resultados da primeira linha de trabalho, destacam-se:

•  A criação de protocolo e fluxo estadual do depoimento especial, celebrado via Termo de Cooperação Técnica Interinstitucional n. 93/2019, entre Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Ministério Público de Santa Catarina e Polícia Civil do Estado de Santa Catarina; 
• Eventos presenciais e virtuais abertos ao público para a divulgação dos fluxos e procedimentos 
• Eventos e cursos internos, voltados a Promotores de Justiça e Magistrados. Dentre as principais ações e resultados da segunda linha de trabalho, destacam-se: 
• Criação do Grupo de trabalho estadual interinstitucional sobre o sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência (GARANTE), composto por MPSC, SES, SDS, SED, FECAM e ACCT; 
• Elaboração e compartilhamento de modelos, orientações conjuntas e perguntas frequentes para auxiliar na construção dos protocolos municipais e na criação do ¿Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência¿ nos municípios; 
• Construção e envio de questionário diagnóstico (2019) da organização dos sistemas de garantia de direitos aos CMDCAS e compartilhamento do relatório; 
• Participação na elaboração da Resolução n. 05/2021 CEDCA/SC, instituindo critérios de validação de cursos sobre o Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência e a escuta especializada; 
• Participação em 25 rodas de conversas com as associações de municípios sobre escuta especializada e a rede de proteção, a fim de dar suporte para implementação do Sistema de Garantia de Direitos das crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; 
• Realização de dois eventos virtuais em parceria com o TJSC para abordar a escuta especializada no âmbito do atendimento protetivo e os fluxos e a metodologia do Depoimento Especial em Santa Catarina - Curso de capacitação presencial em salas virtuais sobre ¿Escuta Especializada ¿ Teoria e Prática para entrevista com crianças e adolescentes¿ para entrevistadores dos municípios de Florianópolis e São Miguel do Oeste, em parceria com o TJSC; 
• Realização por meio do CEAF, em parceria com a FECAM e com o TJSC de um curso de capacitação ¿Multiplicadores da Escuta Especializada e as boas práticas na entrevista com crianças e adolescente¿ (7 associações de municípios contempladas, 11 profissionais capacitados) 
• Lançamento do curso EAD "Identificar, escutar e proteger: o enfrentamento das violências na rede de proteção" na plataforma do CEAF (clique AQUI para a inscrição no curso!)

Curso em EAD