• Implementar um modelo organizacional de atendimento e apoio humanizado a vítimas de crimes, sobretudo àquelas em situação de hipossufciência, com critériosde qualidade, agilidade e competência;
• Prestar às vítimas de crimes atendimento especializado em todas as etapas da persecução penal e durante o eventual cumprimento de pena do respectivo infrator,proporcionando-lhes uma via alternativa para a comunicação imediata dos crimes a que tenham sido submetidas;
• Garantir à vítima o acesso a informações, orientação jurídica e serviço psicossocial, que proporcionem atitudes positivas frente aos efeitos da violência, e promover a reconstrução de laços sociais e familiares;
• Apoiar a inserção da vítima no processo penal, garantindo-lhe acesso à Justiça, como exercício pleno da cidadania

Em 2020, criamos o Núcleo Especial de Atendimento a Vítimas de Crimes (NEAVIT), por meio do Ato n. 496/2020/PGJ, que passou a integrar a estrutura do MPSC. Assinamos também o Convênio n. 103/2020 com o Poder Judiciário e a Polícia Civil para implementar o Formulário Nacional de Avaliação de Risco. O formulário deve ser aplicado em todos os casos de feminicídio e violência doméstica e familiar contra a mulher, comunicados em Santa Catarina. Também prevemos a assinatura de termo aditivo para incluir a Polícia Militar de Santa Catarina e a Polícia Científica de Santa Catarina como partícipes ao Convênio n. 103/2020.

Em 2021, foi criado o espaço físico para o NEAVIT, localizado no Centro de Apoio Operacional Criminal (Rua Pedro Ivo, 231 - Sala 903), e alocados recursos humanos para o atendimento e acolhimento das vítimas. Além disso, foram providenciados canais exclusivos de atendimento: Telefone: 3330-9543 e endereço eletrônico neavit@mpsc.mp.br, e elaborados o protocolo de atendimento, fluxograma interno e cartilha explicativa para disponibilização às vítimas.

Em 22 de fevereiro de 2022 foi oficialmente lançado o NEAVIT e iniciados os atendimentos. Dentre as instituições catarinenses parceiras do Ministério Público neste importante projeto constam: Poder Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública, Secretaria de Estado da Administração Prisional, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Polícia Militar e Polícia Civil, com as quais o MPSC celebrou Termo de Cooperação Técnica.

Em 2023, celebramos Termo de Cooperação Técnica com a UNIVALI, de modo a encaminhar vítimas que se encaixem nos requisitos da Universidade para atendimento jurídico.

Em março de 2023, o NEAVIT já contava com mais de 368 vítimas atendidas.

As metas do Programa foram atingidas.

Os atendimentos do NEAVIT, atualmente, estão sendo realizados em espaço anexo à 40ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. Contato: 3330-9543 ou neavit@mpsc.mp.br