O Conselho dos Direitos das Crianças e do Adolescente é um órgão paritário, composto por membros da sociedade civil e do Poder Executivo, previsto em todos os níveis federativos.

A sua função precípua é a de deliberar, formular e controlar as políticas públicas voltadas ao atendimento da criança e do adolescente.

Os recursos captados pelo Fundo complementam os recursos orçamentários que, na forma da lei, devem ser canalizados para o atendimento da população infantojuvenil com a mais absoluta prioridade. Muito embora a eventual inexistência de recursos no Fundo Especial para Infância e Adolescência não impeça a implementação da política de atendimento, nem desobrigue o Poder Público do cumprimento de seus deveres legais e constitucionais para população infantojuvenil, a sua capitalização permite a ampliação de programas, serviços e metas por eles atendidas, promovendo, dessa forma, a melhoria da estrutura de atendimento existente.

O Fundo Especial para Infância e Adolescência é composto, principalmente, pelos seguintes recursos: recursos públicos em geral, inclusive os repasses realizados pelo Poder Executivo; doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas em bens materiais, imóveis ou recursos financeiros (inclusive aquelas dedutíveis do Imposto de Renda); rendimento de aplicações financeiras; recursos provenientes de multas por infrações administrativas, além de outros que lhe forem destinado.

As verbas do Fundo serão aplicadas conforme as demandas e as prioridades apuradas pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. São exemplos de usos possíveis: estudos e diagnósticos sobre a realidade social das crianças e dos adolescentes; programas de atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou vítimas de violência; programas de incentivos à guarda e à adoção; programas e ações que visem a erradicação do trabalho infantil; profissionalização dos adolescentes;divulgação dos direitos das crianças e adolescentes.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode efetuar doações ao Fundo Especial para Infância e Adolescência, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros, essas doações não estão sujeitas a limites são atos de mera liberalidade do doador.

Sim, desde que o projeto tenha sido aprovado. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente tem autonomia para decidir sobre a forma de utilização dos recursos arrecadados pelo Fundo. A legislação, permite que o contribuinte indique o projeto que receberá a destinação de recursos, entre os projetos aprovados por conselho dos direitos da criança e do adolescente (art. 260, §2-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente), fazendo com o doador possa escolher o projeto/instituição para o qual deseja doar. Ademais, todo cidadão pode acompanhar e mesmo participar do processo de definição dos projetos ou das áreas de atuação que serão contemplados com recursos do Fundo. As reuniões do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente são abertas à população e o órgão é um espaço de democracia participativa por excelência.

Conforme previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os contribuintes poderão deduzir o Imposto Devido, na declaração do Imposto de Renda, o total das doações feitas aos Fundos Especial para Infância e Adolescência, devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da República, que, atualmente, é de 6% para pessoas físicas e 1% para pessoas jurídicas.

O contribuinte que desejar efetuar uma doação, dentro do limite de dedução previsto na legislação, deverá seguir os seguintes procedimentos:

1 - efetuar uma simulação da Declaração do Imposto de Renda para estabelecer o valor da referida doação;

2 - escolher o Fundo Especial para Infância e Adolescência para o qual deseja efetuar uma doação em dinheiro; 

3 - verificar os dados bancários para depósito;

4 - efetuar o depósito na referida conta até o dia 31 de dezembro para que a dedução possa ser utilizada na Declaração do Imposto de Renda do ano-calendário do depósito;

5 - remeter cópia do depósito ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com seus dados pessoas;

6 - solicitar que o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente remeta recibo confirmando a doação efetuada, conforme formulário próprio.

Para o caixa único da União, de onde os recursos são repartidos para as políticas coordenadas pelo Governo Federal, como a saúde, educação, infraestrutura, além de gastos com manutenção da máquina pública. Sobre esse aspecto, é importante destacar a oportunidade que o Fundo Especial para Infância e Adolescência representa de municipalização e otimização de recursos, uma vez que o dinheiro pode ser investido com maior agilidade em projetos locais de proteção aos direitos da criança e do adolescente.

Sim. A legislação permite a escolha do Fundo Especial para Infância e Adolescência que vai receber o recurso, seja ele municipal, estadual ou nacional. Outra informação importante é a possibilidade de destinar recursos para mais de um Fundo, desde que o valor total não ultrapasse o limite de 1% do Imposto de Renda devido, no caso das empresas, e de 6% para pessoa física.