O Secretário de Estado da Casa Civil de Santa Catarina, Marcelo Mendes, abordou o tema "Situação prisional no estado" na primeira palestra do Encontro Estadual de Execução Penal. O evento ocorre nesta sexta-feira (6/9) no auditório do edifício-sede do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em Florianópolis.
Em sua fala, o Secretário destacou informações do "Relatório da situação prisional do estado", elaborado pelo Tribunal de Justiça catarinense (TJSC). "De acordo com o documento, das 53 unidades prisionais de Santa Catarina, 40 estão superlotadas e há um déficit de 5.147 vagas. Temos que compreender que esse é um problema sistêmico em Santa Catarina, não algo que se restringe a uma única unidade", explicou.
Na sequência, a mesa "Sistema prisional no Brasil e em Santa Catarina: desafios e perspectivas" contou com a participação do conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Jaime de Cassio Miranda, da Desembargadora do TJSC Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer e da coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública (CCR) do MPSC, Promotora de Justiça Bianca Andrighetti Coelho. O Promotor de Justiça do MPSC Rodrigo Cunha Amorim foi o debatedor da mesa.
Jaime de Cassio Miranda abordou a visão do CNMP a respeito do sistema prisional catarinense e opções de melhoria para o sistema. "Chegamos à conclusão de que há uma violação massiva dos direitos dos presos, em condições desumanas e degradantes vivenciadas há décadas. Isso foi reconhecido, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347". "Como opção de solucionar o problema, nós da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP sugerimos a difusão do método APAC, em que a metodologia adotada com o detento envolve a participação da sociedade e a garantia da dignidade humana", complementou.
A atuação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo do TJSC foi um dos destaques da fala da Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer. "O objetivo do grupo é orientar, no tocante às áreas prisional e socioeducativa, o exercício da atividade jurisdicional criminal, de execução penal e de medida socioeducativa em Santa Catarina". "Há um despreparo da administração pública na defesa do direito das pessoas que estão no sistema prisional. Temos superlotação, desrespeito dos direitos humanos e uma escassez histórica de investimento em infraestrutura nesse setor", disse.
A coordenadora do CCR, Promotora de Justiça Bianca Andrighetti Coelho, apresentou o "Relatório Ministerial com Diagnóstico do Cárcere Catarinense", elaborado pelo próprio centro de apoio. "Nós fizemos a análise de cada uma das 53 unidades prisionais de Santa Catarina e das Superintendências Regionais da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa. O documento estará disponível em breve na página da Intranet do CCR", declarou.
Ainda sobre a importância do levantamento de informações sobre o sistema prisional, a coordenadora do CCR ressaltou que "nós precisamos de dados interinstitucionais que abordem desde a Polícia Militar até o Poder Judiciário". "Atualmente não existe essa interlocução. Há uma dificuldade na formação desse banco de dados que vai permitir a análise efetiva do cenário. Para enfrentamento do crime, precisamos de investimento financeiro no setor da segurança pública, mas, infelizmente o Brasil não trata essa área como prioridade", concluiu.
O intuito do Encontro Estadual de Execução Penal é atualizar o conhecimento dos participantes sobre a área de execução penal e promover a reflexão sobre a importância e a necessidade de um sistema prisional e de execução penal eficiente. Confira como foi a abertura do evento aqui.
Programação
A programação segue à tarde com a palestra "Prisão e segurança pública no Brasil", apresentada pelo Promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) Filipe Regueira de Oliveira Lima. A Promotora de Justiça da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul, Caroline Sartori Velloso Martinelli, será a mediadora.
Em seguida, as policiais penais Joana Mahfuz Vicini e Larissa Raquel Cerdeira e o analista técnico-administrativo do Departamento de Polícia Penal de Santa Catarina Arthur de Oliveira da Silva discutirão o tema "Política laboral e fundos rotativos do sistema penal de Santa Catarina". O coordenador-adjunto do CCR, Promotor de Justiça Alessandro Rodrigo Argenta, será o mediador.
Encerrando a programação, o escritor e jornalista Roberto Motta falará sobre o tema "Sistema prisional e segurança pública: desafios e reflexões", com a mediação da Promotora de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas, Maria Fernanda Steffen da Luz Fontes.