O acesso à água potável é um direito fundamental e um dos pilares para garantir qualidade de vida, saúde pública e desenvolvimento sustentável. Em Massaranduba, no Norte de Santa Catarina, a urbanização acelerada do bairro Benjamin Constant evidenciou um problema estrutural: a ausência de cobertura integral de rede pública de abastecimento de água no local..  

A situação veio à tona com a previsão de instalação de uma nova unidade básica de saúde (UBS) na região, inviabilizada pela falta de infraestrutura hídrica. Diante desse cenário, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município de Massaranduba com o objetivo de resolver a situação de forma definitiva, com a ampliação da rede de abastecimento de água para a região. 

No TAC, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) informa que o bairro Benjamin Constant ainda não é atendido por rede pública de abastecimento, o que compromete não apenas a qualidade de vida dos moradores, mas também o planejamento urbano e a implementação de serviços públicos essenciais. 

A administração municipal de Massaranduba se comprometeu com o MPSC, a cumprir uma série de obrigações, com prazos definidos para a execução das obras de infraestrutura hídrica.  

O Município deverá, no prazo de 48 meses, implementar uma adutora com vazão de 93,2 litros por segundo e terá que criar um ponto de captação de água, em até 180 dias, instalar um reservatório de 3.000 metros cúbicos, elevando a capacidade total de reservação para 3.750 metros cúbicos, também em até 48 meses. Além disso, deverá construir uma nova estação de tratamento de água (ETA) com capacidade de 100 litros por segundo, no prazo de 36 meses. Todas as obras e início do abastecimento efetivo devem ocorrer em 48 meses a partir da assinatura do TAC, ocorrida em 21 de maio de 2025. 

A Promotora de Justiça Ana Carolina Ceriotti, responsável pelo ajustamento de conduta, destacou que "o bairro Benjamin Constant é bastante urbanizado, possui mais de dois mil habitantes e não conta com rede de abastecimento em toda sua extensão. As redes que hoje fazem a distribuição são muito antigas e precisam de investimentos e modernização. Com esse TAC, o bairro, além de receber a UBS, vai ser beneficiado com a ampliação da rede de abastecimento de água". 

Ela afirmou, ainda, que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. O abastecimento de água é parte essencial desse direito, e cabe ao poder público garantir sua efetividade". 

Se o poder público local não cumprir com as condições ajustadas no TAC, receberá uma multa diária de R$ 1 mil, revertida ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados, poderá receber notificação com prazo de 48 horas para regularização, sob pena de imediata propositura das medidas judiciais, bem como a possibilidade de responsabilização criminal e execução judicial das obrigações.