Instalada a Vara Regional de Garantias em Joinville

Joinville, no Norte catarinense, é mais uma das comarcas que receberam a Vara Regional de Garantias. Nesta unidade judiciária, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) atuará por meio da 1ª, 2ª, 7ª, 8ª e 9ª Promotorias de Justiça, além das comarcas de Garuva e Itapoá. A solenidade aconteceu na sala do Tribunal do Júri do Fórum nesta quinta-feira (11/7).

No evento, o Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Fábio de Souza Trajano, destacou que este é mais um momento marcante para o sistema de justiça. "Agradeço aos colegas do MPSC da comarca de Joinville que compreenderam a necessidade do Ministério Público catarinense se adequar a esta nova realidade imposta a partir de uma legislação", disse.

O PGJ afirmou que um dos ganhos desta instalação é a melhor organização da pauta da audiência das varas criminais tradicionais. "A entrega da prestação jurisdicional será mais célere, além de termos um juiz especialista que vai abranger as avaliações das prisões e cautelares da Comarca".

Em seu discurso, Trajano ainda reiterou ao presidente do TJSC, Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, a necessidade da manutenção do modelo de atuação de ponta a ponta do Promotor de Justiça, autor da denúncia. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no início de junho a Resolução Nº 562 de 03/06/2024 que disciplina o Juízo de Garantias e assegura a viabilidade jurídica de uma distribuição prévia, a fim de tornar conhecido desde sempre o juízo da ação penal, possibilitando a manutenção do modelo de atuação integral do Promotor de Justiça.

O Presidente do TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto disse que "esta é uma unidade que vai impactar a jurisdição criminal na maior cidade do Estado, também em Itapoá e Garuva. Ela especializa a atribuição na jurisdição criminal, na fase pré denúncia. Isso é importante, é fundamental e estamos também atentos e dialogando com o Ministério Público para ver tudo que nós podemos fazer para melhorar".

"Temos a compreensão de que as situações são construídas e que precisam de ajustes e diálogo permanentes. Isso é o meu compromisso com as questões fundamentais da atividade do Ministério Público, porque não olhamos nada segmentado, pois nós sabemos que não funciona se não houver diálogo, construção seja com o Ministério Público, com a Ordem dos Advogados do Brasil, do sistema extrajudicial e com a comunidade. Sabemos que está havendo enorme compreensão do Ministério Público com a implantação do modelo. Vamos continuar construindo e seguir buscando para que a atividade do Minstério Público se dê dentro daquilo que compreende como deve ser sua atuação. Nenhum sistema vai nos impedir de chegar a esse consenso".

A resolução do CNJ atendeu parecer do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública (CCR) do MPSC, que esmiuçou a problemática e sugeriu uma solução, a de permitir aos Tribunais a adoção de sistema de prévia distribuição do feito para a fixação da competência do juiz natural do processo de conhecimento. A normativa do CNJ acolheu os principais tópicos sugeridos pelo Ministério Público de Santa Catarina. Para o Presidente do TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto a vara de garantias é uma oportunidade - que temos de afirmar o compromisso da administração do poder judiciário com algumas questões, principalmente com o processo absolutamente constitucional, materializado pela total separação entre acusação e julgamento.

Para que a 1ª, 2ª, 7ª, 8ª e 9ª Promotorias de Justiça pudessem atuar na Vara de Garantias, foi necessário redefinir as atribuições dos órgãos. Esse trabalho foi conduzido pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação do Ministério Público de Santa Catarina. Participaram da cerimônia os Promotores de Justiça da comarca de Joinville.

É na Vara de Garantias que se decide se uma denúncia feita pelo Ministério Público é aceita ou não para que depois seja encaminhada ao fluxo da instrução processual na comarca de origem. Entre as vantagens da unidade regionalizada estão a redução do acúmulo de processos nas varas não especializadas e a especialização do trabalho, com tramitação direta, baixo número de processos com reserva de jurisdição e uniformização dos procedimentos relativos à custódia.

A Vara Regional de Garantias também permite a padronização do trabalho, com automação e agilidade de dados criminais, concentração dos atos decisórios em audiência e padronização geográfica no plantão judiciário.

Com exceção de crimes dolosos contra a vida e casos que envolvam as Leis Maria da Penha e Henry Borel, todos os procedimentos preparatórios, investigativos e cautelares penais serão encaminhados à Vara Regional de Garantias, com competência nas comarcas de Garuva, Itapoá e Joinville. O juiz das garantias não atuará nos casos de competência do Tribunal do Júri e de violência doméstica. Essa sistemática contribui para a integridade do sistema de justiça.

O juiz de garantias atua no controle da legalidade da investigação criminal e na salvaguarda dos direitos individuais. Sua competência perdura toda a fase do inquérito policial e se encerra somente após o oferecimento (ou não) da denúncia, cuja análise passa a ser da competência do juiz de instrução.

A Vara de Garantias da Comarca de Joinville já começa com 2500 processos criminais dos três municípios de abrangência. A meta é que haja maior agilidade nas fases iniciais do processo.

O Judiciário catarinense já instalou sete unidades de garantias. Elas estão em funcionamento nas comarcas de Rio do Sul, Balneário Camboriú, Itajaí, Capital e Blumenau, Joinville, além da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis.