O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve uma medida liminar para garantir os direitos das pessoas com deficiência no transporte rodoviário intermunicipal fornecido pela empresa União de Transportes Ltda. A medida foi requerida em uma ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá. Inicialmente, o pedido de liminar foi negado em primeira instância. No entanto, a Promotoria recorreu da decisão e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou o entendimento, concedendo a medida nesta terça-feira (11/3).
A decisão liminar obriga a empresa a cumprir integralmente as normas de acessibilidade previstas nas Leis n. 13.146/2015 e 10.098/2000, garantindo prioridade e segurança a passageiros com deficiência nos procedimentos de embarque e desembarque em todas as linhas operadas, respeito aos assentos preferenciais e capacitação de motoristas e funcionários para um atendimento adequado. O descumprimento das determinações poderá resultar em multa diária de R$ 5 mil por infração constatada.
A ação teve origem em relatos de passageiros e diligências do MPSC sobre o não cumprimento das normas de acessibilidade previstas na legislação. Entre as irregularidades denunciadas estão a falta de garantia dos assentos preferenciais, a ausência de assistência a passageiros com mobilidade reduzida e a recusa de motoristas em auxiliar cadeirantes no embarque e desembarque.
Diante da gravidade dos fatos e da recusa da empresa em firmar um termo de ajustamento de conduta para regularizar a situação, o MPSC ingressou com a ação para obrigá-la a adotar medidas efetivas de acessibilidade e atendimento prioritário. Além disso, requereu a condenação da transportadora ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão da violação de direitos fundamentais, pedido que ainda será julgado.