| Epígrafe | Data | Ementa |
|---|---|---|
| ATO N. 990/2011/PGJ | 19/12/2011 |
Cria e Regulamenta a utilização de Cartão de Pagamento no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 150/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0799/2017/PGJ Alterado pelo Ato n. 00572/2018/PGJ
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