Não será homologada promoção de arquivamento fundamentada, exclusivamente, na aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 enquanto pendente decisão do STF no Tema 1199. Possibilidade de suspensão do Inquérito Civil, mediante decisão fundamentada, pelo prazo de até um ano, quando: 1) Tratar-se de conduta que não mais encontra adequação típica na Lei de Improbidade e não for identificada a possibilidade da realização de novas diligências que possam trazer elementos de prova que viabilizem a adequação da conduta às novas disposições legais; ou 2) Verificada a ocorrência da prescrição se aplicados os novos prazos prescricionais inseridos no art. 23 da Lei n. 8.429/92.

(Revogado pelo CSMP em 8/9/2022 - Súmula 1190)