Você já parou para pensar no que acontece quando fornece seu CPF em estabelecimentos comerciais?
Muitas vezes, as pessoas não sabem exatamente para que essas informações serão usadas. É justamente para esclarecer isso que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em parceria com o Ministério Público, está lançando a campanha "CPF para quê?".
A campanha, que se inicia no dia em que a Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (LGPD) completa 4 anos de vigência, tem o objetivo de informar a população sobre os direitos relacionados à proteção de dados pessoais. Isso significa que você tem o direito de saber por que estão pedindo o seu CPF e para que ele será usado. Além disso, você não é obrigado a fornecer essa informação se não quiser, e as lojas precisam informar as consequências de não dar o consentimento.
A proteção dos dados pessoais é um direito de todo cidadão, garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O número do CPF é uma informação muito importante e deve ser tratado com cuidado, pois o uso inadequado pode violar esse direito fundamental.
Com a campanha, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público de Santa Catarina visam ajudar as pessoas a entender melhor a importância de proteger suas informações pessoais e como fazer isso no dia a dia.
A união de esforços é essencial para garantir que todos conheçam seus direitos à privacidade e saibam como proteger seus dados pessoais. Fique atento e proteja suas informações!
Aprovada em 14 de agosto de 2018 e em vigor desde 18 de setembro de 2020, a Lei n. 13.709 estabeleceu diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais, impondo responsabilidades a empresas e órgãos públicos para garantir a transparência, segurança e respeito à privacidade dos cidadãos.
A lei regula como as empresas e o governo podem coletar, armazenar, usar e compartilhar os dados pessoais, como o CPF, estabelecendo regras claras para o consentimento do usuário e impondo penalidades para o descumprimento das normas.