Atos e Normas
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| Epígrafe | Data | Ementa |
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| ASSENTO N. 002/2005/CSMP | 04/04/2005 | Não será homologada a promoção de arquivamento do inquérito civil ou do procedimento administrativo preliminar decorrente de compromisso de ajustamento de conduta. |
| ASSENTO N. 001/2005/CSMP | 04/04/2005 |
O requerimento de desistência do concurso de movimentação na carreira deve ser recebido pelo Conselho Superior do Ministério Público até às 19h do último dia do prazo respectivo. Revogado pelo Ato n. 237/2015/CSMP.
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