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Classificação
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- LEGISLAÇÃO INTERNA - POR ASSUNTO >> Serviços Administrativos >> Licitação e Compras
PORTARIA N. 3.905/2009
Designa o Coordenador-Geral dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo para atuar nas licitações eletrônicas, realizadas por intermédio do Banco do Brasil S.A., como representante do Ministério Público de Santa Catarina.
Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, e.e, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisos XI, XVI, XVIII, alínea "c", e XIX, alíneas "a" e "d", da Lei Complementar Estadual n. 197,
RESOLVE:
Art. 1º. Delegar ao Coordenador-Geral dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo poderes para:
I - proceder à publicação dos documentos necessários à realização das licitações eletrônicas do Ministério Público; e
II - praticar os atos necessários para que o Ministério Público realize licitações eletrônicas por intermédio do Banco do Brasil S.A..
Art. 2º. A nomeação dos pregoeiros e equipe de apoio, a homologação e a adjudicação dos processos licitatórios com recurso competem ao Subprocurador-Geral de Justiça Para Assuntos Administrativos.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 23 de julho de 2009.
JOSÉ EDUARDO OROFINO DA LUZ FONTES
Procurador-Geral de Justiça, e.e.