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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XI, da Lei Complementar nº 197/2000, e o SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, inciso I, do Ato nº 176/MP/2000,

RESOLVEM:

Art. 1º - Delegar ao Secretário-Geral do Ministério Público atribuições para:

I - praticar atos e decidir sobre a situação funcional, remoção, lotação e relotação de servidores do Ministério Público ou colocados a sua disposição, excetuada as questões pertinentes à nomeação, demissão, aposentadoria, disponibilidade e remuneração;

II - conceder férias, licenças e outros afastamentos legais, bem como adicional por tempo de serviço, salário-família e outras vantagens previstas em ato próprio do Procurador-Geral de Justiça, a servidores do Ministério Público ou colocados à disposição deste;

III - decidir sobre a substituição eventual de servidores em cargos comissionados;

IV - autorizar o pagamento de diárias a servidores do Ministério Público;

V - dar posse aos estagiários, ou delegá-la a outro membro do Ministério Público

VI - decidir sobre relotação e permuta de estagiários, bem como conceder-lhes férias;

VII - autorizar compras e contratações até o valor de 10% do limite previsto na alínea "a" do inciso II, do art. 23 da Lei nº 8.666/93;

VIII - assinar os balancetes mensais, os empenhos e as ordens bancárias da Procuradoria-Geral de Justiça;

IX - praticar os atos necessários para o fiel cumprimento das atribuições delegadas, bem como para manutenção da regularidade dos serviços administrativos do Ministério Público.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e as Portarias nºs 659/91 e 1026/2001.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 25 de junho de 2001.

José Galvani Alberton
Procurador-Geral de Justiça

Odil José Cota
Subprocurador-Geral de Justiça