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O PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46 § 1º da Lei Complementar n.197, de 13 de julho de 2000, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão realizada no dia 28 de novembro de 2007, bem como alteração da redação aprovada na sessão do 19 de dezembro do mesmo ano.

RESOLVE:

Art. 1º As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a comarca de Criciúma ficam assim fixadas:

PJ	Atribuição
1ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da 1ª Vara Criminal, exceto nos feitos relativos aos crimes contra os costumes, mediante distribuição com a 8ª Promotoria de Justiça, e nos feitos de competência do Tribunal do Júri, mediante distribuição, ainda, com a 12ª Promotoria de Justiça, na proporção de 30% (trinta por cento) dos processos existentes.
2ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da 2ª Vara Criminal, e nos feitos relativos aos crimes contra os costumes, mediante distribuição com a 10ª Promotoria de Justiça.
3ª Promotoria de Justiça	Atuar nos feitos da Família.
4ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da Infância e Juventude.
5ª Promotoria de Justiça	Atuar nos feitos da Fazenda Pública e perante a Turma de Recursos Cíveis e Criminais.
6ª Promotoria de Justiça	Atuar nos processos de execução penal, nos feitos relativos aos Crimes contra a Ordem Tributária, e no Controle Externo da Atividade Policial.
7ª Promotoria de Justiça	Atuar perante os Juízos das 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, Juizado Especial Cível, e nos processos de inventário, arrolamento e Mandados de Segurança.
8ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da 1ª Vara Criminal, exceto nos feitos relativos aos crimes contra os costumes, mediante distribuição com a 1ª Promotoria de Justiça, e nos feitos de competência do Tribunal do Júri, mediante distribuição, ainda, com a 12ª Promotoria de Justiça, na proporção de 30% (trinta por cento) dos processos existentes.
9ª Promotoria de Justiça	Atuar na defesa do Consumidor e do Meio Ambiente, e nos procedimentos relativos a registro de loteamento, parcelamento e desmembramento do solo urbano.
10ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da 2ª Vara Criminal, e em todos os feitos relativos aos crimes contra os costumes, mediante distribuição com a 2ª Promotoria de Justiça.
11ª Promotoria de Justiça	Atuar na defesa da Moralidade Administrativa, dos Direitos Humanos, Cidadania e Fundações, e nos procedimentos administrativos e correicionais da Direção do Foro.
12ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juizado Especial Criminal e nos feitos de competência do Tribunal do Júri, mediante distribuição, com a 1ª e a 8ª Promotorias de Justiça, na proporção de 40% (quarenta por cento) dos processos existentes.

 Art. 2º Este Ato entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 19 de dezembro de 2007.

GERCINO GERSON GOMES NETO
PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA