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ATO N. 461/2009/CPJ
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Rio Negrinho.
O PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46 § 1º da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão realizada no dia 26 de agosto de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a comarca de Rio Negrinho ficam assim fixadas:
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PJ |
COMARCA |
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1ª Promotoria de Justiça |
Atuar nas áreas: Cível; Infância e Juventude; Consumidor; Meio Ambiente; Cidadania e do Terceiro Setor. |
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2ª Promotoria de Justiça |
Atuar nas áreas: Criminal; Ordem Tributária; Moralidade Administrativa; Controle de Constitucionalidade; e Correcional e Administrativa da Direção do Foro. |
Art. 2º. Este Ato entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 31 de agosto de 2009.
GERCINO GERSON GOMES NETO
PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA