• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ >> Atos

O PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46 § 1º da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no dia 19 de dezembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a comarca de Curitibanos ficam assim fixadas:

PJ	Atribuições
1ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da 1ª Vara Cível; perante o Juízo da Infância e Juventude; nas áreas de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente; nos procedimentos relativos a registro de loteamento, parcelamento ou desmembramento do solo urbano; e perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
2ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da 2ª Vara Cível; nas áreas da Defesa da Moralidade Administrativa, dos Direitos Humanos, Cidadania e Fundações; nos feitos relativos aos Crimes contra a Ordem Tributária; nos procedimentos administrativos e correicionais da Direção do foro; e perante o Juizado Especial Criminal.
3ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo Criminal, exceto nas causas afetas ao Juizado Especial Criminal e ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Art. 2º Este Ato entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 19 de dezembro de 2007.

GERCINO GERSON GOMES NETO
PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA