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O PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46 § 1º da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no dia 2 de fevereiro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º. As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a comarca de Videira ficam assim fixadas:

PJ	COMARCA
1ª Promotoria de Justiça	Atuar nas áreas: Cível, na totalidade dos procedimentos do Juízo da 1ª Vara Cível; da Infância e Juventude, nos procedimentos cíveis, administrativos e de direitos difusos; Consumidor; Cidadania; Terceiro Setor; e, nos procedimentos de habilitação de casamento.
2ª Promotoria de Justiça	Atuar nas áreas: Cível, na totalidade dos procedimentos da 2ª Vara Cível; Área da Defesa do Meio Ambiente, inclusive de loteamento, parcelamento e desmembramento do solo urbano; Moralidade Administrativa; no Controle de Constitucionalidade; na Ordem Tributária; e nos procedimentos administrativos e correcionais da Direção do Foro.
3ª Promotoria de Justiça	Atuar nas áreas: Criminal; na Infância e Juventude, nos procedimentos de atos infracionais; no Controle Externo da atividade policial e, na Execução Penal.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 3 de fevereiro de 2009.