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O PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46, § 1º, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão do dia 28 de junho de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º. As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a Comarca de Blumenau são assim fixadas:

Promotorias de Justiça	Atribuições
1ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da 1ª Vara Criminal, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 9ª Promotoria de Justiça, e em 25% dos feitos de competência do Tribunal do Júri, mediante distribuição, com as 2ª, 9ª e 10ª Promotorias de Justiça.
2ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da 2ª Vara Criminal, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 10ª Promotoria de Justiça, e em 25% dos feitos de competência do Tribunal do Júri, mediante distribuição, com as 1ª, 9ª e 10ª Promotorias de Justiça.
3ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da 2ª Vara da Família e em metade dos feitos de inventário em tramitação na 1ª Vara da Família.
4ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude.
5ª Promotoria de Justiça	Atuar perante os Juízos das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis, nos Crimes Falimentares, e as Turmas de Recursos Cível e Criminal.
6ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos, inclusive habilitação de casamento, e o Juizado Especial Cível.
7ª Promotoria de Justiça	Atuar nos feitos relativos aos Crimes contra a Ordem Tributária, e exercer o controle externo da atividade policial; atuar, concorrentemente, com as Promotorias de Justiça das Comarcas de Ascurra, Gaspar, Indaial, Pomerode e Timbó, nos feitos relativos aos Crimes contra a Ordem Tributária, cabendo aos Promotores de Justiça das respectivas comarcas a participação nas audiências, salvo ajuste em sentido contrário.
8ª Promotoria de Justiça	Atuar na área da Defesa do Consumidor e na área dos Direitos Humanos e Cidadania, somente nos interesses dos Direitos Individuais e Difusos dos Idosos, e nos feitos vinculados à Unidade Judiciária da FURB.
9ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da 1ª Vara Criminal, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 1ª Promotoria de Justiça, e em 25% dos feitos de competência do Tribunal do Júri, mediante distribuição, com as 1ª, 2ª e 10ª Promotorias de Justiça.
10ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da 2ª Vara Criminal, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 2ª Promotoria de Justiça, e em 25% dos feitos de competência do Tribunal do Júri, mediante distribuição, com as 1ª, 2ª e 9ª Promotorias de Justiça.
11ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juizado Especial Criminal, e nos processos de execução penal.
12ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da 1ª Vara da Família, sendo os processos de inventário distribuídos eqüitativamente com a 3ª Promotoria de Justiça.
13ª Promotoria de Justiça	Atuar na área da Defesa do Meio Ambiente, e nos procedimentos relativos a registro de loteamento, parcelamento ou desmembramento de solo urbano.
14ª Promotoria de Justiça	Atuar na área da Defesa da Moralidade Administrativa, dos Direitos Humanos, Cidadania e Fundações, exceto nos interesses dos Direitos Individuais e Difusos dos Idosos, e nos procedimentos administrativos e correicionais da Direção do Foro.

Art. 2º Este Ato entra em vigor em 1º de julho de 2006, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 28 de junho de 2006.

PEDRO SÉRGIO STEIL
PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA