• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ >> Atos

O PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46, § 1º, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão do dia 14 de dezembro de 2005,

RESOLVE

Art. 1º As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a Comarca da Capital são assim fixadas:

1ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da 1ª Vara Criminal, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 24ª Promotoria de Justiça, assegurada distribuição eqüitativa dos feitos de competência do Tribunal do Júri.
2ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da 2ª Vara Criminal.
3ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da 3ª Vara Criminal.
4ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da 4ª Vara Criminal.
5ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da Auditoria Militar.
6ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital e no Controle Externo da Atividade Policial da parte insular.
7ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da 1ª Vara da Família.
8ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da 2ª Vara da Família.
9ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude, exceto nos feitos relativos a atos infracionais; nos procedimentos relativos à evasão escolar; e na legitimação ativa para proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência.
10ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude, nos feitos relativos a atos infracionais, compreendendo as fases judicial e de execução de medida sócio-educativa; e na legitimação ativa para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência.
11ª Promotoria de Justiça	Atuar perante os Juízos das Varas da Fazenda Pública e os Juízos das Varas Cíveis do Foro Central (processos de número ímpar e dígito par).
12ª Promotoria de Justiça	Atuar perante os Juízos das Varas da Fazenda Pública e os Juízos das Varas Cíveis do Foro Central (processos de número ímpar e dígito par).
13ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo de Exceção de Sucessões e Registros Públicos, o Juizado Especial Cível, a Turma de Recursos Cíveis e Criminais; e nos procedimentos de Habilitação de Casamento.
14ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo de Rogatórias, Precatórias, Precatórios, Falências e Concordatas; nos processos de insolvência civil; e nos procedimentos administrativos e correicionais da Direção do Foro.
15ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude, nos feitos relativos a atos infracionais, compreendendo sua fase preliminar, até o eventual ajuizamento de Representação, inclusive; na legitimação ativa para proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência.
16ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo Criminal do Foro do Continente, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 23ª Promotoria de Justiça, e no Controle Externo da Atividade Policial da parte continental.
17ª Promotoria de Justiça	Atuar perante os Juízos das Varas da Fazenda Pública e os Juízos das Varas Cíveis do Foro Central (processos de número par e dígito par).
18ª Promotoria de Justiça	Atuar perante os Juízos das Varas da Fazenda Pública e os Juízos das Varas Cíveis do Foro Central (processos de número par e dígito ímpar).
19ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo do Foro do Norte da Ilha.
20ª Promotoria de Justiça	Atuar nos processos de execução fiscal e nos feitos relativos aos Crimes contra a Ordem Tributária.
21ª Promotoria de Justiça	Atuar perante os Juízos da Família, 1ª e 2ª Varas Cíveis e no Juizado Especial Cível, do Foro do Continente.
22ª Promotoria de Justiça	Atuar no Juizado Especial Criminal, excetuada a competência dos Fóruns Regionais do Continente e do Norte da Ilha.
23ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo Criminal do Foro do Continente, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 16ª Promotoria de Justiça, e no Controle Externo da Atividade Policial da parte continental.
24ª Promotoria de Justiça	Atuar perante o Juízo da 1ª Vara Criminal, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 1ª Promotoria de Justiça, assegurada distribuição eqüitativa dos feitos de competência do Tribunal do Júri.
25ª Promotoria de Justiça	Atuar na área de Fundações e do Terceiro Setor, com atribuições concorrentes em todo o Estado.
26ª Promotoria de Justiça	Atuar na Defesa da Moralidade Administrativa, mediante distribuição com a 27ª Promotoria de Justiça, e no controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais.
27ª Promotoria de Justiça	Atuar na Defesa da Moralidade Administrativa, mediante distribuição com a 26ª Promotoria de Justiça, e no controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais.
28ª Promotoria de Justiça	Atuar na Defesa do Meio Ambiente, e nos procedimentos relativos a registro de loteamento, parcelamento e desmembramento do solo urbano.
29ª Promotoria de Justiça	Atuar na Defesa do Consumidor.
30ª Promotoria de Justiça	Atuar na Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.

Art. 2º Este Ato entra em vigor em 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 14 de dezembro de 2005.

PEDRO SÉRGIO STEIL
PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA