• LEGISLAÇÃO INTERNA

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea "b", da Lei Complementar estadual n. 738/2019 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a necessidade de valorização da participação dos membros do GEJURI em Sessões do Tribunal do Júri, em razão da relevância e complexidade de tal serviço prestado;

 

CONSIDERANDO que o GEJURI é composto por Promotores de Justiça designados por ato do Procurador-Geral de Justiça e, eventualmente, por período determinado e sujeito à prorrogação, por Promotores de Justiça Colaboradores, com os mesmos direitos estatuários dos integrantes, à exceção da participação das deliberações de cunho decisório (art. 3º, §§ 1º, 6º e 7º do Ato n. 212/2016/PGJ); e

 

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 173, VII, da Lei n. 738/2019, que permite a concessão de gratificação por acúmulo de funções ao membro do Ministério Público que, designado para exercer função ou cargo temporário, vier a desempenhar cumulativamente outra, para atender a necessidade temporária de serviço, sem prejuízo de suas atribuições regulares,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Fica alterado art. 7º-C do Ato n. 212/2016/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 7º-C. O Membro, integrante ou colaborador, do GEJURI que vier a participar das sessões de Tribunal do Júri terá considerada sua atuação como trabalho extraordinário, fazendo jus ao correspondente a 2 (dois) dias de folga compensatória para cada sessão de Tribunal do Júri realizada.

 

§ 1º Caso o Membro do GEJURI possua interesse na conversão em pecúnia das folgas compensatórias advindas das sessões do Tribunal do Júri das quais participar, deverá requerer expressamente tal direito no prazo de 5 (cinco) dias após a realização do julgamento perante o Plenário do Júri, através de e-mail a ser encaminhado à Assessoria de Direitos Estatutários.

 

§ 2º Cumpridos os requisitos do caput e do § 1°, a Administração Superior do Ministério Público autorizará o pagamento respectivo, no prazo de 30 (trinta) dias." (N.R.)

 

Art. 2º Fica acrescido ao Ato n. 212/2016/PGJ o art. 7º-D, com a seguinte redação:

 

"Art. 7º-D. A atuação do Coordenador-Operacional no GEJURI é atividade de relevância para a Instituição e os membros designados sem dedicação exclusiva receberão a gratificação pelo exercício cumulativo de funções de que trata o art. 173, inciso VII, da Lei Complementar Estadual n. 738/2019." (N.R.)

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 16 de setembro de 2025.

  

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça