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ATO N. 707/2009/CPJ
Redistribui as atribuições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque.
O PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA e.e., com fundamento no art. 46 § 1º da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no dia 30 de novembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. As atribuições da 1ª e da 2ª Promotorias de Justiça que integram a Comarca de Brusque ficam assim fixadas:
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA |
COMARCA |
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1ª Promotoria de Justiça |
Atuar nas áreas: Cível, mediante distribuição com a 2ª Promotoria de Justiça, na Vara Comercial e Vara Cível, na Vara da Família, Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude, Registros Públicos e Fazenda Pública, e, nos feitos relativos a Registros Públicos, com exclusividade, nos procedimentos de habilitação de casamento; Infância e Juventude e no Controle de Constitucionalidade. |
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2ª Promotoria de Justiça |
Atuar nas áreas: Cível, mediante distribuição com a 1ª Promotoria de Justiça, na Vara Comercial e Vara Cível, na Vara da Família, Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude, Registros Públicos e Fazenda Pública, e, nos feitos relativos a Registros Públicos, com exclusividade, nos procedimentos de Desmembramento e Loteamento; Meio Ambiente; Cidadania e no Terceiro Setor. |
Art. 2º. Este Ato entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 4 de dezembro de 2009.
GERCINO GERSON GOMES NETO
PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA