Detalhe
Classificação
- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ >> Atos
ATO N. 148/2002/CPJ
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque.
O PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46, § 1º da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no dia 25 de setembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º. As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a comarca de Brusque ficam assim fixadas:
|
1ª Promotoria de Justiça |
Atuar perante os Juízos da 1a Vara Cível, da Infância e Juventude, e na Defesa do Consumidor. |
|
2ª Promotoria de Justiça |
Atuar perante o Juízo da 2a Vara Cível, na Defesa da Moralidade Administrativa, do Meio Ambiente, dos Direitos Humanos, Cidadania e Fundações, e nos procedimentos administrativos e correicio-nais da Direção do Foro |
|
3ª Promotoria de Justiça |
Atuar perante o Juízo Criminal e no Programa de Combate à Fraude e à Sonegação Fiscal. |
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2002, revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato nº 042/00/MP.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 26 de setembro de 2002.
JOSÉ GALVANI ALBERTON
PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA