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ATO N. 050/2000/CPJ
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Lages.
O PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e, após a aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 19, inciso XII, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, ocorrida na sessão do dia 3 de agosto do corrente ano, RESOLVE:
Art. 1º. As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a comarca de Lages ficam assim fixadas:
| 1ª. Promotoria de Justiça | atuar perante a 1ª. Vara Criminal, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 11ª. Promotoria de Justiça, e nos processos de competência do Tribunal do Júri, mediante distribuição com as 2ª., 3ª., 10ª. 11ª. e 12ª. Promotorias de Justiça. |
| 2ª. Promotoria de Justiça |
atuar perante a 2ª. Vara Criminal, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 12ª. Promotoria de Justiça, e nos processos de competência do Tribunal do Júri, mediante distribuição com as 1ª., 3ª., 10ª. 11ª. e 12ª. Promotorias de Justiça. |
| 3ª. Promotoria de Justiça | atuar perante a 3ª. Vara Criminal, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 10ª. Promotoria de Justiça, e nos processos de competência do Tribunal do Júri, mediante distribuição com as 1ª., 2ª., 10ª., 11ª. e 12ª. Promotorias de Justiça. |
| 4ª. Promotoria de Justiça |
atuar perante o Juízo da Infância e Juventude. |
| 5ª. Promotoria de Justiça | atuar na Promotoria de Justiça da Coletividade, na Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Fundações, da Moralidade Administrativa, e nos procedimentos administrativos e correicionais da Direção do Foro. |
| 6ª. Promotoria de Justiça | atuar perante as 1ª., 2ª., 3ª. e 4ª. Varas Cíveis, Juizado Especial Cível, nos processos de inventário e arrolamento e nos mandados de segurança. |
| 7ª. Promotoria de Justiça | atuar perante o Juízo da Família e Órfãos, exceto nos processos de inventário e arrolamento, bem como atuar nos procedimentos de habilitação de casamento. |
| 8ª. Promotoria de Justiça | >atuar perante a Turma de Recursos Cíveis e Criminais, no Juizado Especial Criminal, no Programa de Combate à Fraude e à Sonegação Fiscal e exercer o controle externo da atividade policial. |
| 9ª. Promotoria de Justiça | atuar perante a Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos. |
| 10ª. Promotoria de Justiça | atuar perante a 3ª. Vara Criminal, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 3ª. Promotoria de Justiça, e nos processos de competência do Tribunal do Júri, mediante distribuição com as 1ª., 2ª., 3ª. 11ª. e 12ª. Promotorias de Justiça. |
| 11ª. Promotoria de Justiça | atuar perante a 1ª. Vara Criminal, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 1ª. Promotoria de Justiça, e nos processos de competência do Tribunal do Júri, mediante distribuição com as 1ª., 2ª., 3ª. 10ª. e 12ª. Promotorias de Justiça. |
| 12ª. Promotoria de Justiça |
atuar perante a 2ª. Vara Criminal, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 2ª. Promotoria de Justiça, e nos processos de competência do Tribunal do Júri, mediante distribuição com as 1ª., 2ª., 3ª., 10ª. e 11ª. Promotorias de Justiça. |
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13ª. Promotoria de Justiça |
atuar na Promotoria de Justiça da Coletividade, na Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor. |
Art. 2º. As atribuições estabelecidas neste ato entrarão em vigor na data da instalação da Promotoria de Justiça criada pela Lei nº. 191/2000,
observado o disposto no art. 6º., incisos I e II, da mesma Lei.
Florianópolis, 21 de agosto de 2000.
José Galvani Alberton
Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça