• LEGISLAÇÃO INTERNA

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 19, inciso XX, alíneas "c" e "j", da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019,

 

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o Ato n. 398/2018/PGJ com o teor da Resolução n. 174, de 4 de julho de 2017, com as alterações promovidas pelas Resoluções n. 296/24 e 302/24, todas do Conselho Nacional do Ministério Público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O art. 1º do Ato n. 398/2018/PGJ  passa a vigorar acrescido dos incisos VI, VII e VIII, com as seguintes redações:

 

“Art. 1º .......................................................................................................

...................................................................................................................

 

VI - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das cláusulas de acordo de não persecução civil, após a respectiva homologação pelo Poder Judiciário;

 

VII - acompanhar o procedimento de autocomposição, avaliando-se, nessa hipótese, o sigilo do conteúdo dos diálogos autocompositivos, caso necessário; e

 

VIII - embasar atividades em proteção aos direitos da vítima.

.........................................................................................................” (NR)

 

Art. 2º Alterar o art. 16 do Ato n. 398/2018/PGJ , que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 16. O Procedimento Administrativo previsto nos incisos I, II, IV, V, VI, VII e VIII do art. 1º deverá ser arquivado no próprio Órgão de Execução, sem necessidade de remessa para homologação do Conselho Superior, que terá ciência do arquivamento por sistema informatizado.

........................................................................................................." (NR)

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 1º de abril de 2025.

 

  

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça