• LEGISLAÇÃO INTERNA

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos X e XX, alínea "c", da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO DO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 41, inciso VII, também da Lei Complementar Estadual n. 738/2019,

CONSIDERANDO que o parcelamento irregular de solo urbano causa diversos danos à ordem urbanística e ao meio ambiente, constituindo, nos dias atuais, uma das maiores mazelas das cidades, com reflexos negativos na saúde pública, na segurança jurídica, na segurança pública, na prevenção de eventos extremos e, sinteticamente, no acesso a direitos fundamentais pelos cidadãos;

 

CONSIDERANDO que a atuação preventiva é preferencial à repressiva e corretiva, bem como que o Ministério Público de Santa Catarina atua desde 1985 de forma a evitar danos à ordem urbanística e ao meio ambiente advindos de parcelamentos irregulares do solo;

 

CONSIDERANDO que com o advento da Lei n. 6.766/1979, e ainda conforme a Lei Estadual n. 17.492/2018, é possível a impugnação administrativa ao pedido de registro de parcelamento do solo, por qualquer interessado, no que se inclui o Ministério Público;

 

CONSIDERANDO que a intervenção do Ministério Público na fase anterior ao registro dos procedimentos de parcelamento do solo é uma prática consolidada há décadas em Santa Catarina, fundamentada na prevenção e na interpretação sistemática e constitucional da Lei n. 6.766/1979, nos princípios da Constituição da República de 1988 e nas disposições do Código de Processo Civil, tanto na versão antiga (art. 82, II) quanto na vigente desde 2015 (art. 178, I), que estabelecem a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses de existência de interesse público ou social;

 

CONSIDERANDO que, com base nisso, em 1985, a Corregedoria-Geral do Ministério Público de Santa Catarina editou o Provimento n. 25/1985/CGMP, que recomendava "[...] aos membros do Ministério Público de primeira instância o efetivo exercício de rigorosa fiscalização sobre os pedidos de registro de loteamento ou desmembramento de imóveis que ingressarem no cartório competente, impugnando-os desde logo, quando estiverem em desacordo com os termos das Leis número 6.766/79 e número 6063/82";

 

CONSIDERANDO que, embora revogado o Provimento n. 25/1985/CGMP pelo Ato n. 6/2000/CGMP, de 30 de agosto de 2000, haja vista o entendimento de não recepção formal pela Lei Complementar Estadual n. 197/2000, a essência da recomendação foi preservada na ementa e na conclusão, respectivamente, das Consultas n. 8/2003 e n. 9/2001 dirigidas à Corregedoria-Geral deste Ministério Público;

 

CONSIDERANDO que, em 2009, no âmbito do Procedimento n. CGJ-E 0630/2009, os Sindicatos da Habitação do Estado de Santa Catarina (SECOVIS, SINDIMÓVEIS-SC, SINDUSCON), o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Santa Catarina e as Associações de Loteadores de Blumenau e de Joinville encaminharam ofício à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, solicitando esclarecimentos quanto aos procedimentos e às normas vigentes a respeito da necessidade de análise, pelo Ministério Público, dos projetos de parcelamento de solo urbano;

 

CONSIDERANDO que, após a oitiva do Ministério Público de Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário catarinense concluiu que havia evidente interesse público nos procedimentos extrajudiciais de parcelamento do solo urbano, o que demonstrava a importância e a indispensabilidade da atuação do Ministério Público em todas as hipóteses, de forma que expediu a Circular n. 75/2009, regulamentando que, antes do registro do parcelamento do solo urbano, o procedimento deveria ser remetido ao Ministério Público para manifestação;

 

CONSIDERANDO que, após, essa intervenção passou a integrar o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, especificamente o seu art. 734, segundo o qual "Presentes os requisitos legais, o oficial, antes das publicações do edital, remeterá os autos do procedimento à apreciação do Ministério Público";

 

CONSIDERANDO que, com base nisso, o Guia de Atuação do Ordenamento Territorial e Meio Ambiente do Ministério Público, lançado em 2010 e atualizado em 2015, passou a orientar a necessária intervenção do Ministério Público nos projetos de loteamentos e/ou desmembramentos na fase do pré-registro, atuação que ao longo dos anos foi sendo aperfeiçoada com a edição de listas de checagens elaboradas e tutorial prático em ensino à distância elaborados pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, visando à capacitação das equipes das Promotorias de Justiça para análise prévia dos procedimentos de registro de parcelamento do solo urbano;

 

CONSIDERANDO que o artigo 734 do Código de Normas foi revogado no ano de 2021, por meio do Provimento n. 11, de 12 de março de 2021, especialmente devido à previsão incluída pelo art. 19-A da Lei Estadual n. 17.492/2018, diante da divergência procedimental entre o Código de Normas e a Lei n. 17.492/2018 para a intimação do Ministério Público nos parcelamentos de solo urbano;

 

CONSIDERANDO que, com o advento da Lei Estadual n. 19.061/2024, que modificou a redação do art. 19-A da Lei Estadual n. 17.492/2018, passou a inexistir previsão explícita da necessidade de intervenção formal do Ministério Público nos procedimentos que antecedem o registro de parcelamentos do solo urbano tanto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça como na Lei Estadual do Parcelamento do Solo Urbano, com possíveis prejuízos para a coletividade e o meio ambiente artificial equilibrado, e até mesmo para a própria segurança jurídica dos empreendedores;

 

CONSIDERANDO que essa alteração legislativa não modifica a legitimidade ativa do Ministério Público para a impugnação administrativa dos pedidos de registro parcelamento do solo urbano, com base no art. 127, caput, e 129, III, VI e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 19, caput, da Lei n. 6.766/1979, e no art. 19-A da Lei Estadual n. 17.492/2018, na defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis decorrentes,

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º O presente ato normativo disciplina a atuação dos membros do Ministério Público de Santa com atuação na área do meio ambiente para a boa execução dos artigos 19 e 19-A das Leis n 6.766/1979 e 17.492/2018, respectivamente.

 

Art. 2º Todas as Promotorias de Justiça que atuam na tutela do meio ambiente artificial devem manter contato com os Cartórios de Registro de Imóveis de suas Comarcas, assegurando que haja a remessa de cópia digital dos procedimentos de parcelamento do solo urbano por meio eletrônico, a fim de permitir a análise e eventual impugnação aos pedidos de registro pelo Ministério Público, nos termos dos artigos 19 e 19-A da Lei n. 6.766/1979 e n. 17.492/2018, respectivamente.

 

Art. 3º Ao receber cópia do procedimento de parcelamento do solo urbano do Cartório de Registro de Imóveis, a Promotoria de Justiça fará o cadastro da documentação como Procedimento Extrajudicial Classificador (07.03), subitens "Pedido de Parcelamento do Solo - Loteamento" (1004) ou "Pedido de Parcelamento do Solo - Desmembramento", adotando o assunto Parcelamento do Solo (11836), seguindo com sua análise e acompanhamento da publicação do edital.

 

Art. 4º Se não forem verificadas irregularidades na documentação remetida pelo Cartório de Registro de Imóveis, a Promotoria de Justiça determinará baixa da carga do Procedimento Extrajudicial Classificador (07.03), em despacho simples, mediante a movimentação de "Outras Providências", dispensando-se quaisquer notificações. 

 

Art. 5º Verificadas irregularidades no pedido de parcelamento do solo urbano, no prazo legal de 15 (quinze) dias contados da última publicação dos editais previstos legalmente, a Promotoria de Justiça fará a impugnação no mesmo cadastro do Procedimento Extrajudicial Classificador (07.03), com a inserção da movimentação "Impugnação - Parcelamento do Solo (1000281)".

 

Parágrafo único. Tratando-se de medida administrativa, a entrega da petição inicial será feita ao Ofício de Registro de Imóveis, com endereçamento ao Juiz Corregedor da Vara de Registros Públicos da Comarca.

 

Art. 6º O Procedimento Extrajudicial Classificador (07.03) pode ser utilizado para pequenas diligências, como solicitação complementar de documentos, no prazo da impugnação.

 

Art. 7º Caso as irregularidades no procedimento de parcelamento do solo sejam constatadas após o prazo da impugnação, ou se as irregularidades forem de alta complexidade que exijam instrução probatória de ampla cognição pelas vias ordinárias, o Procedimento Extrajudicial Classificador (07.03) poderá ser evoluído para Procedimento Preparatório ou Inquérito Civil, para a tomada das medidas atreladas à tutela difusa e coletiva (recomendação, termo de ajustamento de conduta ou ação civil pública).

 

Art. 8º Eventual propositura de Ação Civil Pública será elaborada em cadastro de procedimento judicial (08.01), obtido por evolução do cadastro do Procedimento Extrajudicial Classificador (07.03) ou do cadastro de Procedimento Preparatório ou Inquérito Civil (06).

 

Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 31 de março de 2025.

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO Procurador-Geral de Justiça FÁBIO STRECKER SCHMITT Corregedor-Geral do Ministério Público