• LEGISLAÇÃO INTERNA

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos X e XX, alínea "c", da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO DO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 41, inciso VII, também da Lei Complementar Estadual n. 738/2019,

CONSIDERANDO a publicação da Resolução n. 301, de 12 de novembro de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público, que "disciplina a atuação do Ministério Público em procedimentos oriundos de serventias extrajudiciais prestadoras de serviços notariais ou de registros públicos".

 

CONSIDERANDO a alteração realizada pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução n. 35/2007, por meio da Resolução n. 571/2024, para permitir a realização de inventário ou inventário e partilha "por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público" (caput do art. 12-A da Resolução n. 35/2007/CNJ);

 

CONSIDERANDO que os procedimentos na Instituição tramitam exclusivamente em meio digital pelo Sistema de Informação e Gestão do Ministério Público, que possui interoperabilidade com os diversos sistemas dos órgãos externos;

 

CONSIDERANDO que a manifestação favorável do Ministério Público é condição de "eficácia da escritura pública do inventário com interessado menor ou incapaz" (§ 3º do 12-A da Resolução n. 35/2007/CNJ);

 

CONSIDERANDO o prazo conferido em dias para manifestação do Ministério Público e o disposto nos arts. 15 e 219 do Código de Processo Civil,

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º Este Ato disciplina a atuação do Ministério Público em procedimento de inventário e/ou partilha por escritura pública quando houver interesse de incapaz.

 

Art. 2º O procedimento deve tramitar eletronicamente, mediante interoperabilidade com o Sistema de Informação e Gestão do Ministério Público (SIG/MPSC).

 

Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a interoperabilidade do sistema cartorário com o SIG/MPSC, o procedimento deverá ser encaminhado ao Ministério Público e devolvido conforme previsto no manual de processos de trabalho das Promotorias de Justiça.

 

Art.  3º No procedimento de inventário por escritura pública atuará o membro do Ministério Público da Comarca em que tramita o procedimento e com atribuição na Área das Sucessões, conforme disposto no Ato n. 486/2017/CPJ.

 

Art.  4º O membro do Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para solicitar a apresentação de documentação complementar, manifestar-se favoravelmente à lavratura do ato ou impugná-lo.

 

Parágrafo único. O decurso do prazo não importa manifestação favorável ao ato registral.

 

Art. 5º A atuação do Ministério Público se dará como fiscal da ordem jurídica na esfera administrativa.

 

Parágrafo único. O posicionamento favorável não afastará a obrigatoriedade de verificação do atendimento dos requisitos legais para a lavratura da escritura pelo Cartório Extrajudicial responsável e não obstará o seu eventual questionamento judicial futuro.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 17 de março de 2025.

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO Procurador-Geral de Justiça FÁBIO STRECKER SCHMITT Corregedor-Geral do Ministério Público