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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, §2º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

                  

CONSIDERANDO, em observância aos artigos 20, §2º e 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019, a aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 30 de outubro de 2024, da proposta de redistribuição das atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Herval d’Oeste,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º As atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Herval d’Oeste são assim fixadas:

 

Promotoria de Justiça

Atuar  exclusivamente  nas  áreas:  Criminal;  da Execução  Penal;  da  Família;  da  Infância  e Juventude;  da  Moralidade  Administrativa;  do Meio Ambiente; do Consumidor; da Cidadania e   dos   Direitos   Fundamentais;   da   Ordem Tributária; do Controle de Constitucionalidade; das  Fundações  e  Terceiro  Setor;  do  Controle Externo da Atividade Policial e da Tutela Difusa da  Segurança  Pública  da  comarca  de  Herval D ́Oste;  e,  salvo  ajuste  em  sentido  contrário com  a  Promotoria  de  Justiça  da  comarca  de Tangará,   o   atendimento   ao   público   e   a participação  nas  audiências  das  áreas:  Cível em  geral;  da  Fazenda  Pública;  dos  Registros Públicos; das Falências; das Sucessões; atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por  esta  Promotoria  de  Justiça; e  perante  a Vara  Regional  de  Garantias  da  Comarca  de Caçador.

 

 

Art. 2º Fica revogado o Ato n. 763/2018/CPJ.

 

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 30 de outubro de 2024.

 

 

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça