• LEGISLAÇÃO INTERNA

 

 

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas, respectivamente, pelo art. 19, inciso XX, alínea “c”, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO que parte dos recursos arrecadados pelo Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) pode ser aplicada no custeio de serviços periciais solicitados pelos órgãos de execução do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) para fins de instrução de inquéritos civis, procedimentos preparatórios ou outros instrumentos para cuja instauração estejam legalmente legitimados, ou para efeito de prova na instrução de ações civis públicas e ações penais correlatas cujo objeto seja a tutela de bens, interesses ou valores referidos no art. 281 da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, desde que não possam ser executados por órgãos oficiais do Estado de Santa Catarina com atribuição legal para realizá-los;

 

CONSIDERANDO que os órgãos oficiais do Estado de Santa Catarina com atribuição legal para a realização de serviços periciais eventualmente não dispõem dos meios técnicos para realizá-los ou não podem realizá-los em tempo hábil para atendimento das demandas dos órgãos de execução do MPSC;

 

CONSIDERANDO que em razão do grande volume de trabalho e das limitações técnicas, eventualmente o Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT) do MPSC não possui condições de realizar os serviços periciais solicitados pelos órgãos de execução; e

 

CONSIDERANDO que o MPSC e o FRBL estão subordinados ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nos termos do art. 1º, incisos I e II, da Lei n. 14.133/2021,

 

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DO CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

 

Seção I

Dos Pressupostos Legais

 

Art. 1º Os recursos do FRBL poderão ser empregados no custeio de honorários decorrentes da realização de perícias:

 

I – solicitadas pelos órgãos de execução do MPSC para fins de instrução de inquéritos civis, procedimentos preparatórios ou outros instrumentos para cuja instauração estejam legalmente legitimados, tendo como objeto a tutela de bens, interesses ou valores referidos no art. 281 da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, desde que não possam ser executadas por órgãos oficiais do Estado de Santa Catarina com atribuição legal para realizá-las;

 

II – solicitadas pelo Estado de Santa Catarina quando figurar como parte, assistente ou terceiro interessado, para efeito de prova na instrução de ações civis públicas cujo objeto seja a tutela de bens, interesses ou valores referidos no art. 281 da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, desde que não possam ser executadas por órgãos oficiais do Estado com atribuição legal para realizá-las;

 

III – determinadas pela autoridade judicial, de ofício ou a requerimento do órgão de execução do MPSC, para efeito de prova na instrução de ações civis públicas e ações penais correlatas, cujo objeto seja a tutela de bens, interesses ou valores referidos no art. 281 da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, desde que não possam ser executadas por órgãos oficiais do Estado de Santa Catarina com atribuição legal para realizá-las.

 

Seção II

Da Instrução do Pedido

 

Art. 2º Nas hipóteses do inciso I do art. 1º, o requerimento de perícia poderá ser endereçado diretamente pelo órgão de execução à Gerência de Acompanhamento dos Fundos Especiais (GEAFE), via correio eletrônico, ou ao Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT) via solicitação de apoio cadastrada no Sistema de Informação e Gestão (SIG).

 

§1º Nos casos em que o órgão de execução optar por encaminhar o pedido diretamente à GEAFE, deverá fazê-lo por e-mail, acompanhado do formulário contido no Anexo I e dos seguintes documentos:

 

I – cópia da petição inicial, da denúncia, do procedimento administrativo ou da portaria de instauração do procedimento preparatório ou do inquérito civil;

 

II – cópia da decisão que no âmbito do procedimento preparatório, do inquérito civil ou do procedimento administrativo determinou a realização de perícia, com a indicação dos quesitos a serem respondidos pelo perito e as razões impeditivas da sua execução pelos órgãos oficiais do Estado de Santa Catarina com atribuição legal para realizá-la;

 

III – cópia da decisão judicial que, no âmbito da ação civil pública ou da ação penal correlata, determinou a realização do trabalho pericial na área de conhecimento indicada, com as razões impeditivas da sua execução pelos órgãos oficiais do Estado e os quesitos formulados pelo juízo, partes, assistente ou terceiro interessado.

 

§2º Caso o órgão de execução opte por encaminhar o pedido por meio do CAT, este deverá ser feito via solicitação de apoio no SIG, vinculando-o ao procedimento de origem, acompanhado de formulário próprio expedido no SIG.

 

Art. 3º Nas hipóteses do inciso II do art. 1º, o pedido de custeio do trabalho pericial deverá ser endereçado por meio eletrônico à GEAFE, instruído com os seguintes documentos:

 

I – cópia da petição inicial;

 

II – cópia da decisão judicial que no âmbito da ação civil pública determinou a realização do trabalho pericial na área de conhecimento indicada, com as razões impeditivas da sua execução pelos órgãos oficiais do Estado e os quesitos formulados pelo juízo, partes, assistente ou terceiro interessado.

 

Parágrafo único. A contratação será de responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado, em conformidade com regulamentação própria e com as normas de controle externo e interno correspondentes.

 

Art. 4º Nas hipóteses do inciso III do art. 1º, a decisão da autoridade judicial deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico da GEAFE, acompanhada dos seguintes documentos:

 

I – cópia da petição inicial ou da denúncia;

 

II – cópia da decisão judicial que no âmbito da ação civil pública ou da ação penal correlata determinou a realização de perícia de ofício ou a requerimento do órgão de execução, com as razões impeditivas da sua execução pelos órgãos oficiais do Estado de Santa Catarina com atribuição legal para realizá-la, além dos quesitos formulados pelo juízo, partes, assistente ou terceiro interessado.

 

Parágrafo único. Para nomeação do perito a Autoridade Judicial deverá levar em consideração as Circulares 20/2016 e n. 74/2016 e posteriores, da CGJ, bem assim as normativas que regem o FRBL, sobre os requisitos para utilização dos recursos do fundo para pagamento de verba honorária relativa à perícia.

 

Art. 5º Nos casos do §2º do art. 2º, ao receber o pedido, nos termos do inciso I do art. 1º, o CAT fará a análise do pedido levando em consideração a viabilidade do escopo, a capacidade volumétrica e a possibilidade de conclusão em tempo hábil, e decidirá se a demanda será atendida pela equipe técnica própria ou via utilização do banco de peritos externos, comunicando o solicitante acerca da necessidade de contratação externa, se for o caso.

 

§ 1º Na hipótese do inciso III do art. 1º, a demanda será atendida, preferencialmente, pelos profissionais credenciados, ou quando não houver, pelos profissionais externos cadastrados no banco de peritos.

 

§ 2º Nos casos em que o pedido de custeio for encaminhado diretamente pelo órgão de execução à GEAFE, a análise do CAT, quando necessária, será restrita à viabilidade e adequação dos quesitos.

 

§ 3º Havendo peritos credenciados para a execução da atividade pericial requerida, a GEAFE remeterá a solicitação ao CAT para elaboração da Declaração de Escopo Pericial (DEP).

 

Art. 6º Durante a triagem dos requerimentos de perícia efetuados de acordo com o inciso I do art. 1º, o CAT poderá requerer, ao órgão de execução solicitante, esclarecimentos, complementações ou diligências adicionais para a adequada compreensão e delimitação do escopo de cada trabalho, observando-se ainda que:

 

I – o CAT poderá sugerir diligências a serem requisitadas às equipes locais, tais como servidores de órgãos municipais, Polícia Militar, Polícia Militar Ambiental e assessorias dos órgãos de execução;

 

II – a Coordenação do CAT poderá expedir ordem de diligência a ser executada por oficiais ou auxiliares do MPSC, comunicando o órgão de execução;

 

III – o CAT devolverá as solicitações de apoio à origem por meio do SIG, sempre que a complementação dos autos depender de ações do órgão de execução.

 

Art. 7º Conforme definição do projeto de perícia, e considerando o teor do requerimento de perícia encaminhado ao CAT, a contratação externa poderá ser empregada para executar:

 

I – escopo total: a totalidade do escopo pretendido, com resposta aos questionamentos e emissão de opinião técnica;

 

II – escopo parcial: a execução parcial das atividades, tais como diligências técnicas, mensurações, constatações, coletas de dados ou inventários, cabendo ao CAT o processamento desses dados e a elaboração das respostas aos questionamentos, além da emissão de opinião técnica.

 

Art. 8º Nas contratações externas descritas nas hipóteses dos incisos I e III do art. 1º, será elaborado projeto de perícia instruído com os seguintes documentos:

 

I – Declaração do Escopo Pericial (DEP): apresenta ao perito selecionado o escopo da atividade pericial, contendo a contextualização, os objetivos e os questionamentos a serem respondidos, além de definir as orientações técnicas, os padrões e os métodos a serem seguidos durante a atividade, e, se for o caso, o custo variável da perícia. O DEP classificará a atividade quanto à complexidade e quanto ao escopo, permitindo executar o enquadramento e identificar o custo fixo da perícia, além de definir quais produtos devem ser elaborados pelos peritos contratados, cabendo ao CAT o preenchimento destas informações da declaração;

 

II – Declaração do Orçamento Pericial (DOP): formulário preenchido pela GEAFE, identificando o perito selecionado e o valor total do trabalho contratado, em conformidade com as determinações do respectivo edital de credenciamento.

 

Parágrafo único. No caso do inciso III do art. 1º e §1º do art. 2º, o preenchimento do DEP será de responsabilidade da GEAFE, para a qual o pedido será diretamente encaminhado, exceto as informações relativas à complexidade e ao escopo das atividades, o custo fixo da perícia e os produtos que devem ser elaborados pelos peritos contratados, que será preenchido pelo CAT.

 

Art.  9º A DEP definirá quais os produtos devem ser elaborados pelos peritos contratados, dentre eles:

 

I – Laudo Pericial Judicial: nos casos em que a perícia tenha sido determinada pelo juízo para efeito de prova em ações civis públicas ou ações penais correlatas, para atuação nos moldes do art. 465 do Código de Processo Civil;

 

II – Relatório: nos casos em que o projeto de perícia determinar a execução de diligências, coleta de dados, constatações e mensurações, sem a emissão de opinião técnica, limitando-se o perito a relatar as atividades executadas;

 

III – Parecer: nos casos em que além da execução de diligências, coleta de dados, constatações e mensurações, o projeto de perícia determine que há necessidade de emissão de opinião técnica;

 

IV – Outros Documentos ou Serviços: outros documentos ou serviços a serem definidos no projeto de perícia, tais como mapas, pesquisas, inventários, registro fotográfico, dados ou imagens históricas, laudos de análises laboratoriais, laudos de sondagens, mensurações aéreas e topográficas, dentre outros.

 

Art. 10. Na DEP deverá constar o escopo do trabalho a ser contratado e demais informações correspondentes, conforme formulário a ser desenvolvido no sistema informatizado próprio.

 

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I do art. 1º, quando a perícia for solicitada para fins de instrução de inquéritos civis, procedimentos preparatórios ou outros instrumentos para cuja instauração os órgãos de execução estejam legalmente legitimados, o DEP também poderá conter orientações técnicas gerais indispensáveis à resolução do caso.

 

Art. 11. A DEP poderá definir os padrões de formatação e de ilustração dos documentos, assim como de configuração e versão de arquivos resultantes da contratação.

 

§ 1º O CAT e a GEAFE disponibilizarão aos peritos modelos editáveis de documentos com a padronização de formato e de ilustrações.

 

§ 2º Nos casos em que sejam necessárias vistorias ou campanhas de mensuração, amostragens ou coleta de dados, a DEP poderá estabelecer que essas ações sejam executadas com a presença de equipes técnicas do CAT ou de outros órgãos do MPSC.

 

Art. 12. Nas situações em que o requerimento de perícia exigir atuação multidisciplinar ou de mais de uma área de formação, poderão ser preenchidas diversas DEP´s, abrangendo cada um dos subtemas solicitados, observando-se que:

 

I – cada DEP resultará em uma contratação independente;

 

II – a DEP poderá ser ajustada de forma a fazer com que os peritos atuem de forma conjunta, garantido a multidisciplinaridade e a coesão dos produtos elaborados;

 

III – a DEP poderá ser ajustada de forma a fazer com que as vistorias ocorram de forma concomitante, com a presença de equipe técnica do CAT ou de outros órgãos do MPSC;

 

IV – sempre que considerar necessário, o CAT poderá conduzir reunião virtual para nivelamento de entendimentos entre os peritos contratados.

 

Art. 13. Nas hipóteses do inciso I do art. 1º, sendo o pedido encaminhado via solicitação de apoio ao CAT, a DEP será remetida à GEAFE para, em havendo peritos credenciados para a realização da atividade pericial requerida, adotar as seguintes providências:

 

I – seleção do perito credenciado, obedecendo a ordem de preferência;

 

II – notificação do perito selecionado para que, no prazo de até 3 (três) dias úteis, manifeste sua concordância com a realização do serviço pericial;

 

III – preenchimento da DOP;

 

IV – autuação do processo no sistema informatizado próprio.

 

Parágrafo único. Caso não haja perito credenciado para a realização da atividade pericial requerida, a GEAFE executará as rotinas a que se refere o art. 50 deste Ato.

 

Seção III

Da Análise do Pedido Pelo Conselho Gestor do FRBL

 

Art. 14. Após a seleção do perito, os requerimentos de perícia cujos valores não superem os limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, serão semanalmente submetidos ao Conselho Gestor do FRBL para votação em Plenário Virtual.

 

§ 1º Cada conselheiro receberá por e-mail o link para consulta e votação dos requerimentos colocados em pauta.

 

§ 2º O prazo para votação será de 3 (três) dias úteis, contados a partir do dia do recebimento do e-mail, encerrando-se às 23h59min do terceiro dia.

 

§ 3º Em caso de não aprovação de um ou mais requerimentos, é facultado ao respectivo conselheiro justificar a desaprovação.

 

§ 4º A abstenção à votação será considerada como aprovação de todos os requerimentos colocados em pauta.

 

§ 5º Considera-se aprovado o requerimento que obtiver a maioria simples de votos nesse sentido pelo Conselho Gestor do FRBL.

 

§ 6º Os requerimentos cujos valores ultrapassarem os limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, serão distribuídos a um relator e incluídos em pauta para deliberação em reunião ordinária ou extraordinária do Conselho Gestor do FRBL.

 

Art. 15. Os requerimentos de perícia urgentes ou que envolvam procedimentos sigilosos serão analisados e aprovados apenas pelo Presidente do Conselho Gestor do FRBL, dando-se conhecimento aos demais integrantes do colegiado em momento posterior.

 

§ 1º Cabe ao Presidente do Conselho Gestor do FRBL decidir se a perícia solicitada é urgente, competindo ao solicitante requerer de forma fundamentada a urgência da sua realização.

 

§ 2º Nos casos urgentes, o Conselho Gestor do FRBL terá conhecimento da perícia na sessão imediatamente seguinte à aprovação do requerimento pelo Presidente.

 

§ 3º Nos casos sigilosos, o Conselho Gestor do FRBL terá conhecimento da perícia apenas a partir do momento que a sua divulgação não causar nenhum prejuízo ao andamento do procedimento extrajudicial ou ação judicial.

 

Seção IV

Da Análise da Contratação pela Autoridade Superior

 

Art. 16. Aprovado o requerimento de perícia pelo Conselho Gestor do FRBL, a GEAFE fará o encaminhamento do processo à Autoridade Superior, a qual decidirá, nos termos da legislação vigente, sobre a possibilidade de formalização da contratação.

 

§ 1º Em todas as etapas e modalidades de contratações previstas neste Ato, a Autoridade Superior poderá se valer de exame prévio da Assessoria Jurídico-Administrativa para subsidiar as suas decisões.

 

§ 2º As contratações dos serviços periciais deverão ser formalizadas por autorização de serviço ou outro instrumento hábil.

 

Art. 17. Cabe à GEAFE realizar consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.

 

Art. 18. A documentação relativa à habilitação jurídica, assim como os requisitos de regularidade fiscal e trabalhista e os pertinentes à qualificação econômico-financeira, poderão ser dispensados, no todo ou em parte, desde que atendidas as condições previstas nas regras gerais de licitação e contratação estabelecidas em lei.

 

Art. 19. É obrigatória a exigência de apresentação de documentação de regularidade perante o sistema da seguridade social em todas as contratações realizadas pelo MPSC, nos termos do art. 195, § 3º, da Constituição Federal.

 

Seção V

Da Validação dos Produtos da Contratação

 

Art. 20. Finalizada a execução do trabalho contratado nos termos do inciso I do art. 1º, o perito deverá submeter o produto da contratação à aprovação:

 

I – do órgão de execução solicitante, quando o pedido tiver sido por ele diretamente encaminhado, conforme disposto no §1º do art. 2º;

 

II – do CAT, caso o pedido de contratação tenha sido por ele encaminhado, nos termos do §2º do art. 2º.

 

Art. 21. No caso do inciso II do artigo anterior, o CAT fará a validação do trabalho considerando os seguintes aspectos técnicos e de formatação:

 

I – observância dos parâmetros normativos e legais;

 

II – atendimento ao escopo, especialmente no que se refere às orientações técnicas e aos materiais e métodos definidos no projeto de perícia;

 

III – clareza das respostas aos questionamentos;

 

IV – utilização dos padrões de formatação e ilustração;

 

V – entrega dos arquivos digitais utilizados durante as análises, em formato editável, tais como registros fotográficos, registros de dados coletados durante as vistorias, dados matriciais, dados vetoriais, desenhos e croquis, dentre outros;

 

VI – anotações de responsabilidade técnica ou registros equivalentes, comprovando a regularidade e a habilitação dos profissionais junto aos respectivos conselhos de classe;

 

VII – assinatura digital executada por meio de certificado digital;

 

VIII – caso não aprove os produtos entregues, o CAT poderá determinar que os contratados realizem as adequações necessárias.

 

Parágrafo único. Durante o processo de validação, a equipe do CAT poderá realizar contato com o contratado para obter esclarecimentos, inclusive para obtenção de informações de interesse técnico.

 

Art. 22. O CAT manterá cópia das manifestações periciais revisadas e aprovadas, cadastrando-as em suas bases de conhecimento, permitindo consultas futuras aos documentos e arquivos, assim como a geração de estatísticas por área de formação, especialização, autor, tema da perícia, custos, comarcas, localização, dentre outros.

 

Art. 23. Finalizada a execução do trabalho, nas hipóteses em que a perícia tenha sido determinada pelo juízo de ofício ou a requerimento do MPSC, o perito deverá submeter o produto da contratação ao juízo responsável, a quem competirá dar ciência às partes e determinar, caso necessário, a realização de esclarecimentos ou a complementação dos serviços pelo perito.

Seção VI

Da Validação e do Aceite pelo Órgão de Execução

 

Art. 24. No caso do inciso I do art. 20, caberá ao órgão de execução solicitante avaliar a aprovação ou não do trabalho, podendo utilizar-se dos parâmetros indicados nos incisos I a III do art. 21.

 

Art. 25. Nas contratações realizadas nos termos do inciso I do art. 1º, e §2º do art. 2º, caberá ao órgão de execução atuante no caso, na condição de gestor da contratação, dar o aceite do trabalho realizado.

 

Seção VII

Da Classificação e Aceite nas Perícias Solicitadas via CAT

 

Art. 26. Nos serviços contratados com fundamento no inciso I do art. 1º, para atuação na esfera extrajudicial, caso o órgão de execução opte pelo encaminhamento do requerimento de perícia via solicitação de apoio cadastrada no SIG (art. 2º, §2º), os produtos de cada contratação serão assim classificados pelo CAT:

 

I – satisfatório quanto aos aspectos técnicos e formais: quando o CAT dispuser de profissionais legalmente habilitados para o tema da análise, desde que esse profissional considere que a contratação atingiu os aspectos técnicos e formais;

 

II – satisfatório quanto aos padrões formais: nas situações em que o CAT não disponha de profissionais legalmente habilitados para o tema da análise, a qual será limitada à verificação dos padrões formais pré-estabelecidos;

 

III – insatisfatório: quando a equipe do CAT considerar que o escopo do atendimento não foi cumprido ou que o produto da contratação necessite de complementação.

 

Parágrafo único. Nas situações em que o trabalho for considerado insatisfatório, e desde que haja viabilidade técnica, de logística e de prazo, a GEAFE poderá autorizar o contratado a complementar o trabalho, que deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 27. Nas perícias extrajudiciais, após a classificação dos produtos quanto aos objetivos e ao escopo, o CAT emitirá, através de seu corpo técnico com atuação na área objeto da perícia, certidão de aceite nos seguintes termos:

 

I – certidão positiva de aceite para aspectos técnicos: nos casos das perícias extrajudiciais em que o MPSC disponha de servidor com habilitação profissional compatível com o tema dos estudos, o CAT poderá avaliar os produtos entregues considerando fatores como o cumprimento do escopo, a adequação técnica e a metodologia dos trabalhos, bem como o cumprimento aos aspectos formais dos conteúdos elaborados;

 

II – certidão positiva de aceite para aspectos formais: nas situações em que o MPSC não disponha de servidor com habilitação profissional compatível com o tema dos estudos, a análise do CAT será limitada à avaliação dos aspectos relativos à formatação e à compreensão dos produtos da contratação;

 

III – certidão negativa de aceite: quando a perícia tenha sido classificada como insatisfatória quanto aos objetivos ou deixado de cumprir as exigências do escopo da contratação, sejam elas técnicas, metodológicas ou formais.

 

§ 1º Nas perícias judiciais, o aceite decorrerá da aprovação judicial para o pagamento dos honorários periciais, podendo os servidores do CAT atuarem na condição de assistente técnico do MPSC, quando previamente indicados.

 

§ 2º Antes da emissão da certidão do aceite, o CAT encaminhará o laudo da perícia para o órgão do qual originou a Solicitação de Apoio para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre possíveis dúvidas relativas ao trabalho apresentado pelo perito, nos termos do escopo contratado.

 

§ 3º Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do solicitante do apoio, entender-se-á como ausência de dúvidas, incumbindo ao CAT a análise do trabalho quanto à declaração de aceite, nos termos contidos neste ato.

 

§ 4º Em havendo dúvidas remanescentes do órgão solicitante do apoio, o perito será intimado a esclarecê-las no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de emissão de certidão negativa de aceite. Respondidos aos questionamentos, dar-se-á nova vista ao solicitante de apoio, adotando-se a mesma providência do § 2º, cabendo ao CAT, ao final, as demais providências quanto ao aceite.

 

Art. 28. Nos casos em que o CAT emitir certidão negativa de aceite, deverá comunicar a GEAFE para fins de instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade do contratado.

 

Art. 29. Nos casos em que o CAT emitir certidão positiva de aceite, encaminhará a manifestação pericial ao órgão de execução solicitante por meio do SIG, devolvendo a respectiva solicitação de apoio à origem.

 

Seção VIII

Do Pagamento

 

Art. 30. O MPSC, por intermédio da Coordenadoria de Finanças e Contabilidade (COFIN), será responsável pelo empenho, pagamento e escrituração contábil dos recursos orçamentários e financeiros descentralizados da unidade orçamentária do FRBL, atendidas as normas de controle externo e interno.

 

Art. 31. É vedado o pagamento de honorários periciais sem a efetiva e regular apresentação do trabalho correspondente.

 

Parágrafo único. O perito contratado não poderá exigir o adiantamento de valores para o custeio de quaisquer despesas.

 

Art. 32. As contratações firmadas pelo MPSC nos termos do inciso I art. 1º, quando realizadas na forma do § 2º do art. 2º, serão acompanhadas pelo CAT, o qual atuará na condição de gestor da contratação, competindo-lhe quando da conclusão do serviço pericial, decidir pelo aceite e remeter à GEAFE os documentos a seguir listados para que sejam adotados os trâmites necessários ao respectivo pagamento:

 

I – nota fiscal de prestação de serviços;

 

II – cópia dos documentos relacionados ao pagamento de impostos ou outros encargos, se for o caso; e

 

III – declaração de aceite da perícia.

 

§ 1º Nos casos em que o órgão de execução optar por encaminhar o requerimento de perícia na forma do § 1º do art. 2º, caberá ao membro ministerial respectivo, na condição de gestor da contratação, encaminhar à GEAFE os documentos listados nos incisos I a III deste artigo.

 

§ 2º A nota fiscal de prestação de serviços deverá ser emitida somente após a emissão do aceite pelo gestor da contratação.

 

Art. 33. As contratações firmadas pelo MPSC nos termos do inciso III do art. 1º, serão acompanhadas e fiscalizadas pelo órgão de execução atuante no processo judicial, competindo-lhe remeter à GEAFE, após a conclusão do serviço pericial, os documentos a seguir relacionados para que sejam adotadas as providências administrativas necessárias ao pagamento do perito: 

 

I – nota fiscal de prestação de serviços certificada pelo órgão de execução;

 

II – cópia dos documentos relacionados ao pagamento de impostos ou outros encargos, se for o caso;

 

III – aprovação judicial para o pagamento, podendo ser comprovada por despacho nos autos apto a demonstrar a aceitação da perícia;

 

IV – declaração de aceite de perícia emitida pelo órgão de execução.

 

Parágrafo único. A nota fiscal de prestação de serviços deverá ser emitida somente após a aprovação judicial para o pagamento e emissão da declaração de aceite pelo órgão de execução.

 

Art. 34. Os pagamentos deverão ser realizados por ordem bancária e transferência eletrônica, preferencialmente no Banco do Brasil.

 

Parágrafo único. Havendo necessidade de transferência eletrônica para outros bancos que não o Banco do Brasil, o pagamento da taxa relativa ao processo será descontado dos honorários devidos.

 

CAPÍTULO II

DO BANCO DE PERITOS EXTERNOS

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 35. Fica instituído o banco de peritos externos, formado por profissionais ou empresas sem vínculo funcional com o MPSC, com habilitação compatível com os temas em estudo e regularidade perante os respectivos conselhos de classe, destinado a conferir transparência, celeridade, efetividade, segurança e controle na contratação de peritos com recursos do FRBL, para fins de instrução de inquéritos civis, procedimentos preparatórios ou outros instrumentos para cuja instauração os órgãos de execução do MPSC estejam legalmente legitimados, ou para efeito de prova na instrução de ações civis públicas e ações penais correlatas cujo objeto seja a tutela de bens, interesses ou valores referidos no art. 281 da Lei Complementar Estadual n. 738/2019.

 

§ 1º O cadastro no banco de peritos externos pelos profissionais ou empresas é condição necessária para execução dos serviços previstos neste Ato, ressalvados os casos excepcionais devidamente justificados.

 

§ 2º O banco de peritos externos conterá lista de peritos aptos a serem selecionados para prestação dos respectivos serviços.

 

§ 3º É vedado o cadastro de perito que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membro ou servidor do MPSC ou de integrante do Conselho Gestor do FRBL.

 

Seção II

Do Cadastro dos Peritos

 

Art. 36. O profissional ou empresa interessada em prestar os serviços deverá realizar prévio cadastro no banco de peritos externos através do preenchimento de formulário disponibilizado na página do FRBL no endereço eletrônico do MPSC na internet, observando o seguinte:

 

I – o interessado, no momento do cadastro, deverá apresentar documento com foto;

 

II – a documentação apresentada e as informações registradas são de inteira responsabilidade do interessado, inclusive quanto à sua autenticidade e veracidade, sob as penas da lei;

 

III – o cadastramento ou a efetiva atuação do perito não gera vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária.

 

Art. 37. O MPSC realizará reavaliações periódicas do cadastro visando à atualização dos dados pessoais e das informações relativas à formação, ao conhecimento e à experiência dos peritos cadastrados.

 

Seção III

Dos Deveres e das Hipóteses de Exclusão dos Peritos Cadastrados

 

Art. 38. São deveres dos peritos cadastrados no banco de peritos externos:

 

I – cumprir os deveres previstos em lei;

 

II – agir com diligência e imparcialidade;

 

III – observar, quando for o caso, o sigilo do procedimento;

 

IV – observar rigorosamente o dia e os horários designados para a realização dos serviços;

 

V – executar os serviços, inclusive em caráter complementar, no prazo fixado pelo instrumento contratual;

 

VI – elaborar sua manifestação técnica de acordo com as informações exigidas na DEP;

 

VII – adotar os modelos e padrões formais estabelecidos na DEP;

 

VIII – manter seus dados cadastrais e as informações prestadas devidamente atualizadas;

 

IX – cumprir as determinações do membro do MPSC quanto ao trabalho a ser desenvolvido;

 

X – responder fielmente aos quesitos, bem como prestar os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários relacionados aos quesitos apresentados;

 

XI – identificar-se às pessoas que acompanharem a realização do serviço, informando os procedimentos técnicos que serão adotados no desenvolvimento do trabalho;

 

XII – solicitar às pessoas que acompanharem o serviço os documentos e as informações que julgar necessários ao desenvolvimento do trabalho, devolvendo aqueles cuja juntada aos autos seja necessária.

 

Parágrafo único. Constitui dever do perito informar ao MPSC eventuais suspensões do exercício profissional, cancelamentos de registros ou outras situações que importem impedimentos ao regular exercício das atividades profissionais.

 

Art. 39. Quando o serviço tiver sido contratado nos termos do § 2º do art. 2º, o CAT poderá solicitar cópias digitais dos arquivos e dados utilizados na elaboração e ilustração dos serviços periciais, tais como fichas e dados de campo, registros fotográficos e videográficos, registros de mensuração e de GPS/GNSS, projetos de geoprocessamento, projetos de desenho assistido por computador, em formatos idênticos aos originais, garantido ao MPSC a possibilidade de análise e reprocessamento dos dados originais.

 

Art. 40. A GEAFE registrará no banco de peritos externos as informações acerca do desempenho dos peritos ao final de cada trabalho realizado.

 

Art. 41. Os peritos poderão ser excluídos do banco de peritos externos, nas seguintes hipóteses:

 

I – quando assim requererem;

 

II – quando o resultado do serviço realizado for avaliado como insatisfatório por mais de uma vez;

 

III – mediante representação de membro do MPSC ou indicação do CAT, nos casos de descumprimento das obrigações assumidas ou por outro motivo relevante, devidamente justificado.

 

Parágrafo único. A exclusão de perito implica na imediata revogação da designação nos procedimentos para os quais tenha sido indicado, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade.

 

CAPÍTULO III

DAS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

 

Seção I

Do Credenciamento

 

Art. 42. O MPSC poderá publicar editais de credenciamento de profissionais ou empresas que prestem serviços periciais, com o objeto da perícia previamente definido, contendo os requisitos necessários para a contratação.

 

§ 1º Os profissionais ou empresas deverão estar cadastrados no banco de peritos externos e indicar quais os editais de credenciamento são de seu interesse, em conformidade com a respectiva habilitação profissional, indicando também os níveis de complexidade em que se considera habilitado.

 

§ 2º O banco de peritos externos indicará quais profissionais ou empresas aderiram a cada edital de credenciamento.

 

Art. 43. Os serviços serão classificados quanto à complexidade e quanto ao escopo, da seguinte maneira:

 

I – quanto à complexidade:

 

a) C-I: baixa complexidade;

 

b) C-II: média complexidade;

 

c) C-III: alta complexidade;

 

d) C-IV: muito alta complexidade.

 

II – quanto ao escopo:

 

a) E-I: escopo pequeno;

 

b) E-II: escopo médio;

 

c) E-III: escopo grande;

 

d) E-IV: escopo muito grande.

 

Art. 44. Os editais de credenciamento serão instruídos com termos de referência elaborados pelo CAT, que conterão tabelas de enquadramento dos serviços quanto à complexidade e ao escopo, além dos valores que serão pagos em cada enquadramento, subsidiando a elaboração dos projetos de perícia.

 

Parágrafo único. As tabelas de enquadramento apontarão valores proporcionais:

 

I – aos níveis de dificuldade e de detalhamento de cada estudo;

 

II – às dimensões da edificação, obra ou área a ser analisada;

 

III – à quantidade de atividades a serem desenvolvidas;

 

IV – ao quantitativo de pontos de coleta de dados, mensuração ou amostragem;

 

V – ao número de campanhas de coleta de dados, mensuração ou amostragem;

 

VI – à exposição a situações de riscos ou insalubres;

 

VII – outros critérios que o CAT julgue pertinentes e que tenham impacto no custo da elaboração da perícia.

 

Art. 45. Os editais de credenciamento conterão critérios para enquadramento e quantificação do custo fixo da perícia, em razão da complexidade e do escopo envolvidos.

 

Parágrafo único. Os editais de credenciamento poderão apontar critérios para apuração do custo variável da perícia nos casos em que sejam necessárias, por exemplo:

 

I – campanhas de coleta, amostragem e análises laboratoriais de diversos tipos;

 

II – sondagens ou perfurações de poços para análises de solos e de águas subsuperficiais;

 

III – análises laboratoriais;

 

IV – mobilização, transporte e desmobilização de máquinas e ferramentas pesadas ou de alto custo de locação;

 

V – mobilização, transporte e desmobilização de equipes nos casos em que sejam necessárias coleta e amostragem ou operação de máquinas e de ferramentas pesadas ou de alto custo de locação;

 

VI – mensuração georreferenciada de áreas com uso de drones e apoio topográfico;

 

VII – outras situações não especificadas acima, que possam acarretar variação no valor.

 

Art. 46. A GEAFE será responsável pela seleção dos peritos para contratação a partir das listas de profissionais ou empresas que aderirem aos editais de credenciamento compatíveis com sua habilitação profissional.

 

§1º A ordem de contratação dos peritos em cada uma das listas formadas levará em consideração a data de sua adesão ao edital de credenciamento correspondente, da mais antiga para a mais recente, além de observado o nível de complexidade do serviço, a especialização do perito, conforme o caso, e a circunscrição de atuação.

 

§2º A cada perito contratado as listas formadas serão atualizadas, observando-se, rigorosamente, a ordem de classificação referida no parágrafo anterior.

 

Art. 47. Nas perícias classificadas como de alta complexidade (C-III) ou muito alta complexidade (C-IV), as listas de peritos serão formadas exclusivamente por profissionais que tenham comprovado possuir título(s) de pós-graduação na área respectiva.

 

§1º As empresas também poderão integrar as listas a que se refere o caput, desde que possuam em seus quadros responsável técnico detentor de título(s) de pós-graduação na área respectiva.

 

§2º Não sendo possível o preenchimento com credenciados pós-graduados, a lista poderá ser estruturada por profissionais com formação de nível superior.

 

Art. 48. A classificação na lista de credenciados será determinada pela ordem decrescente relativa ao tempo em que os candidatos aguardam desde a última perícia concluída, observando-se:

 

I – caso o candidato não tenha sido selecionado para nenhuma perícia até o momento da nova seleção, sua classificação deverá considerar a data de adesão ao edital de credenciamento;

 

II – a cada nova contratação será selecionado o credenciado que estiver no topo da lista de candidatos.

 

Seção II

Da Contratação Direta e da Contratação mediante Licitação

 

Art. 49. A possibilidade de contratação, por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação, poderá ser identificada pela GEAFE ou, previamente, pelo próprio solicitante, que instruirá o pedido com a fundamentação e os documentos que justifiquem a prescindibilidade do processo licitatório.

 

Art. 50. Nas hipóteses em que não for possível a contratação de serviços periciais por credenciamento, caberá à GEAFE:

 

I – nos casos de inquéritos civis, procedimentos preparatórios ou outros instrumentos para cuja instauração estejam legalmente legitimados os órgãos de execução, desde que tenham como objeto a tutela de bens, interesses ou valores referidos no art. 281 da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, e cujos serviços periciais não possam ser executados por órgãos oficiais do Estado de Santa Catarina com atribuição legal para realizá-los:

 

a) autuar o processo no sistema informatizado próprio;

 

b) selecionar peritos aptos à realização da perícia no banco de peritos externos;

 

c) realizar pesquisa de preços entre os peritos selecionados para avaliação do custo das atividades periciais descritas na DEP;

 

d) realizar análise preliminar dos orçamentos apresentados, solicitando ajustes, se necessário;

 

e) submeter a análise preliminar à Assessoria Jurídico-Administrativa;

 

f) promover diligências, caso seja assim determinado;

 

g) submeter o pedido para apreciação do Conselho Gestor do FRBL;

 

h) caso deferido o custeio, solicitar à COFIN a descentralização orçamentária;

 

i) realizar os procedimentos pertinentes no sistema informatizado próprio necessários à emissão de instrumento contratual adequado;

 

j) solicitar à COFIN a emissão do empenho da despesa;

 

k) notificar o perito e o CAT, ou o órgão de execução, conforme o caso, do início do prazo de execução da perícia;

 

II – nos casos de ações civis públicas e ações penais correlatas, desde que tenham como objeto a tutela de bens, interesses ou valores referidos no art. 281 da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, e cujos serviços periciais não possam ser executados por órgãos oficiais do Estado de Santa Catarina com atribuição legal para realizá-los:

 

a) autuar o processo no sistema informatizado próprio;

 

b) notificar o juízo e o órgão de execução acerca da necessidade de realização de pesquisa de preços entre os peritos cadastrados no banco de peritos externos;

 

c) selecionar peritos aptos à realização da perícia no banco de peritos externos;

 

d) realizar pesquisa de preços entre os peritos selecionados para avaliação do custo das atividades periciais descritas na DEP;

 

e) realizar análise preliminar dos orçamentos apresentados, solicitando ajustes, se necessário;

 

f) submeter a análise preliminar à Assessoria Jurídico-Administrativa;

 

g) promover diligências, caso seja assim determinado;

 

h) submeter o pedido para apreciação do Conselho Gestor do FRBL;

 

i) notificar o juízo e o órgão de execução acerca do resultado da pesquisa de preços, solicitando a nomeação, nos autos da respectiva ação judicial, do perito mais bem classificado;

 

j) após o recebimento da informação acerca da nomeação judicial, a qual deverá ser realizada, tão logo ocorra, pelo órgão de execução, solicitar à COFIN a descentralização orçamentária;

 

k) realizar os procedimentos pertinentes no sistema informatizado próprio necessários à emissão de instrumento contratual adequado;

 

l) solicitar à COFIN a emissão do empenho da despesa;

 

m) notificar o perito, o juízo, o órgão de execução e o CAT do início do prazo de execução da perícia;

 

Parágrafo único. A elaboração do orçamento do trabalho técnico pericial deverá discriminar os serviços a serem executados, a metodologia empregada, a carga horária a ser utilizada, a fonte empregada para o cálculo dos valores dos honorários, os encargos a serem suportados e o prazo estimado para a execução dos serviços.

 

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

 

Art. 51. Em havendo necessidade, em se tratando de orçamentos que ultrapassem o valor que possibilite a contratação sem processo licitatório, a GEAFE poderá solicitar apoio ao CAT no intuito de buscar, junto ao demandante interno do Ministério Público, a adequação do escopo, viando reduzir os custos do trabalho pericial, sem, no entanto, comprometer a qualidade da perícia a ser contratada.

 

Art. 52. Os órgãos de execução diligenciarão, na celebração de compromissos de ajustamento de conduta ou em qualquer fase dos procedimentos, ou das ações judiciais dispostas no art. 1º deste Ato, para que os valores despendidos com o custeio das perícias sejam ressarcidos ao FRBL pelo causador do dano.

 

Art. 53. Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior ou pelo Presidente do Conselho Gestor do FRBL.

 

Art. 54. Ficam revogados o parágrafo único do art. 27 e os artigos 59 a 78 do  Ato n. 170/2021/PGJ .

 

Art.  55. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 19 de agosto de 2024.

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

REQUERIMENTO DE PERÍCIA

(Ato n. 518/2023/PGJ)

 

 

 

 

AO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS (FRBL):

 

 

1. SOLICITANTE

 

1.1 Membro do MPSC:

1.2 Promotoria de Justiça:

1.3 Comarca:

 

Vem, por intermédio deste, requerer a Vossa Excelência recursos do FRBL para a contratação de perícia, conforme informações a seguir:

 

2. PROCEDIMENTO DE ORIGEM

 

2.1 Número do Procedimento de Origem

 

2.2 Tipo de Procedimento de Origem (assinalar com "x")
Procedimento Extrajudicial
Procedimento Judicial

 

2.3 Origem da Solicitação de Perícia (assinalar com "x")
Perícia Extrajudicial Solicitada por Órgão de Execução do MPSC
Perícia Judicial Deferida pelo Poder Judiciário a Pedido do MPSC
Perícia Judicial Determinada de Ofício pelo Poder Judiciário

 

2.4 Indicação de integrante da equipe solicitante para prestar informações sobre a demanda (nome/cargo)

 

3. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

 

3.1 A Promotoria de Justiça já pediu análise do objeto da presente solicitação de apoio a algum outro órgão. Em caso positivo, qual órgão?
3.2 O CAT manifestou-se na presente investigação em momento anterior? Em caso positivo, qual o número do documento emitido?
3.3 Indicar a página [dos autos relacionados] em que se encontra o despacho que determinou o pedido de perícia

 

4. LOCALIZAÇÃO DO FATO INVESTIGADO

 

4.1 Endereço dos fatos
4.2 Latitude decimal (se disponível):
4.3 Longitude decimal (se disponível):

 

5. CONTEXTUALIZAÇÃO

Contextualização da investigação/demanda, com detalhes pertinentes e que poderão nortear a elaboração do trabalho, de forma a possibilitar uma melhor resposta aos questionamentos. Um breve relato do caso:

 

 

6. OBJETIVOS

Identificação do foco pretendido pelo solicitante e descrição de justificativa da demanda, além dos resultados esperados ou hipóteses já cogitadas:

 

7. QUESTIONAMENTOS (QUESITOS)

Apresente as dúvidas que motivaram o pedido de perícia ou de análise técnica.

 

 

8. ABRANGÊNCIA DO DIREITO

Para que se possa apurar a possibilidade de utilização dos recursos do FRBL, informar a abrangência do direito tutelado (interesse difuso ou coletivo, por exemplo):

 

9. FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Indicar a formação profissional que se entende adequada ao caso.

 

10.  EM RELAÇÃO A OUTROS ÓRGÃOS, ASSINALE UMA DAS OPÇÕES ABAIXO:

 

(   ) Declaro que o órgão oficial do Estado de Santa Catarina com atribuição legal para realizar a perícia não dispõe de meios técnicos para fazê-la.

 

(   ) Declaro que o órgão oficial do Estado de Santa Catarina com atribuição legal para realizar a perícia não pode fazê-la em tempo hábil.

 

11.  TRATANDO-SE DE PERÍCIA JUDICIAL, ASSINALE UMA DAS OPÇÕES ABAIXO:

 

(  ) Declaro que a perícia ainda não foi executada, não havendo perito designado judicialmente, tendo sido o MPSC intimado a indicar ou contratar perito.

 

( ) Declaro que a perícia ainda não foi executada, havendo perito designado judicialmente, tendo sido o MPSC intimado a realizar o pagamento dos honorários periciais.

 

(  ) Declaro que a perícia já foi executada por perito designado judicialmente, tendo sido o MPSC intimado a realizar o pagamento dos honorários periciais.

 

 

Local e data

Nome e Assinatura