• LEGISLAÇÃO INTERNA - POR ASSUNTO

 

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea “d”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO o disposto no Ato n. 519/2009/PGJ, que instituiu a Política de Segurança Institucional e o Plano de Segurança Institucional no Ministério Público de Santa Catarina;

 

CONSIDERANDO o que preceitua o Ato n. 204/2021/PGJ, que organiza as funções de assessoramento da Procuradoria-Geral de Justiça e disciplina as funções administrativas da Administração Superior do Ministério Público, bem como seu art. 7º e incisos, que disciplina a composição e as funções dos integrantes da CISI;

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Conjunta n. 4, de 28 de fevereiro de 2014, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, e na Resolução n. 116, de 6 de outubro de 2014, do Conselho Nacional do Ministério Público;

 

CONSIDERANDO, ainda, as Resoluções CNMP n. 156, de 13 de dezembro de 2016, que instituiu a Política de Segurança Institucional e o Sistema Nacional de Segurança Institucional do Ministério Público; e n. 260, de 28 de março de 2023, que instituiu a Doutrina de Inteligência do Ministério Público;

 

CONSIDERANDO a necessidade de distribuição dos serviços da Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional como órgão de assessoria do Procurador-Geral de Justiça, adequando-os à atual realidade e demanda, a fim de permitir maior especialização na execução das funções e o estabelecimento de fluxos de processos personalizados às seções internas e seus respectivos serviços, garantindo-se, inclusive, o controle da segurança da informação e a proteção de dados pessoais;

 

CONSIDERANDO que, dentro do escopo da segurança orgânica, está a segurança da informação que, de acordo com o art. 8º da Resolução CNMP n. 156, de 13 de dezembro de 2016, “[...] compreende um conjunto de medidas voltado a salvaguardar as informações sensíveis ou sigilosas geradas, armazenadas e processadas por intermédio da informática, bem como a própria integridade dos sistemas utilizados pela Instituição, englobando as áreas de informática e de comunicações”;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica reestruturada, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, a Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional (CISI), órgão de assessoramento do Procurador-Geral de Justiça. 

 

Art. 2º À CISI compete implementar o conjunto de medidas voltadas a prevenir, detectar, obstruir e neutralizar ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda da Instituição e de seus integrantes, inclusive à imagem e à reputação, e a produção de conhecimento voltada à tomada de decisão, de acordo com as atribuições definidas pela regulamentação vigente.

 

Parágrafo único. A CISI articulará medidas de integração, cooperação, compartilhamento de informações e, quando necessário, de atuação conjunta das equipes envolvidas, órgãos internos e instituições externas.

 

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 3º É atribuição da CISI, sem prejuízo de novas demandas e ações de segurança institucional e/ou inteligência, a implementação da Política e do Plano de Segurança Institucional do MPSC, estabelecida no Ato n. 519/2009/PGJ, e nas Resoluções CNMP n. 116/14, 156/16 e 260/23, além de:

 

I - planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades de segurança institucional do Ministério Público de Santa Catarina;

 

II - elaborar e propor a atualização da Política de Segurança Institucional e do Plano de Segurança Institucional do Ministério Público de Santa Catarina, fiscalizando o cumprimento de suas normas;

 

III - desenvolver programas e campanhas voltadas à sensibilização de membros, servidores e familiares, em torno da importância da segurança institucional;

 

IV - estimular, manter e aperfeiçoar o sistema de intercâmbio de informações e de cooperação operacional com órgãos e instituições, públicas ou privadas, federais, estaduais ou municipais, envolvidas em serviços de inteligência e de segurança institucional;

 

V - planejar, coordenar e executar a atividade de proteção a membros, servidores e respectivos familiares, para garantia do exercício das funções institucionais;

 

VI – garantir a segurança de membros, servidores e respectivos familiares afetados por desastres climáticos de qualquer origem;

 

VII - solicitar aos órgãos de segurança pública, quando necessárias, as medidas complementares de proteção aos membros, servidores ou familiares ameaçados;

 

VIII - solicitar, quando necessária, a colaboração dos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECOs) para que, ante a identificação de riscos à segurança pessoal de membros, servidores ou familiares, realizem diligências;

 

IX - representar o Ministério Público em grupos de trabalhos, comissões ou núcleos voltados à área de inteligência e segurança institucional;

 

X - desenvolver atividades de inteligência voltadas a subsidiar as decisões em matéria de segurança institucional;

 

XI - produzir conhecimento para prevenir, detectar, obstruir e neutralizar ações de qualquer natureza que constituam ameaça à segurança de dados, informações e quaisquer outros acervos de interesse da Instituição, incluindo os locais onde estejam armazenados ou os meios pelos quais trafeguem, bem como as pessoas responsáveis pela sua proteção;

 

XII - ter acesso às informações contidas em bancos de dados estruturados disponíveis para acesso ao Ministério Público, gerados a partir de fontes abertas ou fechadas, para produção de conhecimento, visando auxiliar o processo decisório no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina;

 

XIII - receber os documentos de inteligência produzidos pelos órgãos de inteligência, promovendo sua análise e, quando o caso, difusão;

 

XIV - realizar diagnósticos periódicos de segurança orgânica;

 

XV - zelar pela preservação e segurança do patrimônio e do acervo tecnológico, assim como pela proteção e pelo sigilo dos dados e das informações obtidos a partir de operações próprias ou repassados por fontes externas;

 

XVI - coordenar, gerenciar e supervisionar os sistemas de controle de acesso, alarme, videomonitoramento (CFTV) e outros que se relacionem à segurança institucional;

 

XVII - receber os pedidos de membros e servidores relacionados à segurança institucional;

 

XVIII - instaurar os procedimentos próprios relacionados à segurança institucional;

 

XIX - expedir instruções de segurança aos órgãos, membros e servidores;

 

XX - supervisionar as atividades relacionadas à segurança no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina;

 

XXI - analisar, quanto aos aspectos arquitetônicos que possam influenciar na segurança institucional, os projetos de reforma e de construção de espaços físicos;

 

XXII - analisar os processos de aquisição de bens e serviços destinados à segurança física e patrimonial no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina;

 

XXIII - avaliar as condições de segurança dos imóveis objeto de proposta de aquisição e locação pelo Ministério Público;

 

XXIV - manifestar-se, previamente, sobre cursos, treinamentos ou quaisquer atividades que envolvam a Segurança Institucional;

 

XXV - propor normas internas relativas à cibersegurança;

 

XXVI - propor alterações na política ou plano de cibersegurança e deliberar sobre assuntos a ela relacionados, incluindo atividades de priorização de ações e gestão de riscos de segurança;

 

XXVII - propor a constituição de grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções específicas sobre cibersegurança;

 

XXVIII - consolidar e analisar os resultados dos trabalhos de auditoria sobre a gestão da cibersegurança; e

 

XXIX - exercer as demais atividades que lhes forem determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

 

§ 1º Para o desempenho das atribuições previstas neste artigo, enquanto não sobrevier alteração da estrutura de apoio técnico prevista na Lei Complementar n. 736, de 15 de janeiro de 2019, a Coordenação da CISI poderá demandar os serviços necessários diretamente à Gerência de Segurança da Informação e Gestão de Riscos (GESEG), vinculada à Coordenadoria de Tecnologia da Informação.

 

§ 2º A Gerência de Segurança da Informação e Gestão de Riscos (GESEG), vinculada à Coordenadoria de Tecnologia da Informação, reportará à Coordenação da CISI os riscos à segurança da informação encontrados, bem como as ações de monitoramento, de identificação e de resposta a ameaças, aos alertas e incidentes de segurança da informação realizadas.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

 

Art. 4º A CISI é estruturada da seguinte forma:

 

I - Coordenação;

 

II - Apoio técnico;

 

III - Seção de Gestão da Segurança Institucional, composta pelos serviços de Bombeiro e de Tecnologia da Informação;

 

IV - Seção de Inteligência, Contrainteligência e Operações de Inteligência; e

 

V - Seção de Operações de Segurança Institucional.

 

§ 1º Fica facultada, por meio de ato próprio do Procurador-Geral de Justiça, a criação de equipes avançadas regionais (EaCISI), geridas pela Coordenação da CISI, observada a necessidade e a disponibilidade financeira e logística.

 

§ 2º As seções poderão ser chefiadas por Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, integrantes efetivos da Polícia Civil e da Polícia Penal ou servidores efetivos do Ministério Público.

 

Art. 5º A CISI será composta por membros e servidores do Ministério Público de Santa Catarina, e por integrantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal e Polícia Científica, mediante convênio, bem como por integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP).

 

Parágrafo único. Os integrantes, mediante autorização de sua chefia, e o Membro do Ministério Público, mediante autorização do Procurador-Geral de Justiça, poderão ficar afastados de suas atividades originárias para melhor atender às finalidades de que trata o presente Ato.

 

Seção I

Da Coordenação

 

Art. 6º Compete ao Coordenador da CISI prestar assessoria ao Procurador-Geral de Justiça, produzindo conhecimento de inteligência voltado à tomada de decisão e coordenar as ações e os processos de segurança institucional do MSPC, considerando o que dispõe o art. 3º deste Ato, ficando a ele subordinadas as estruturas do art. 4º, incisos II, III, IV e V, deste Ato.

 

Parágrafo único. Cabe também ao Coordenador apresentar ao Procurador-Geral de Justiça relatório anual sobre os trabalhos realizados no período, sem prejuízo de levar ao seu conhecimento, de imediato, os incidentes de segurança.

 

Seção II

Do Apoio Técnico

 

Art. 7º O apoio técnico será composto por servidores do Ministério Público com a qualificação necessária para prestar apoio jurídico e técnico-administrativo, em questões afetas à competência da Coordenadoria e em questões técnicas de inteligência e segurança institucional.

 

Parágrafo único. Aos integrantes do apoio técnico poderão ser demandadas ações de análise e campo de inteligência e segurança institucional, sendo obrigatória a habilitação para o tipo de serviço. 

 

Seção III

Das Seções

 

Art. 8º Compete às Seções da CISI: 

 

I - Seção de Gestão da Segurança Institucional: realizar o macro gerenciamento das questões afetas à segurança institucional e ao contingenciamento de riscos/ameaças/impactos na Instituição, promovendo o aperfeiçoamento de sistemas, processos de gestão de segurança, processos internos e a administração de convênios, contratos e sistemas domésticos e externos. 

 

II - Seção de Operações de Segurança Institucional: realizar as ações para prevenir, detectar, obstruir e neutralizar ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda da Instituição e de seus integrantes.

 

III - Seção de Inteligência, Contrainteligência e Operações:

 

a) Inteligência: realizar a produção e difusão do conhecimento visando ao assessoramento do processo decisório no âmbito das atribuições do MPSC, na segurança institucional e na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

 

b) Contrainteligência: identificação de vulnerabilidades e riscos (humanos e materiais) visando a salvaguarda de dados e de conhecimentos;

 

c) Operações: empregar ações especializadas (de campo e/ou virtuais), devidamente coordenadas e planejadas, que visam à obtenção de dados negados, à identificação, à obstrução e à neutralização de ações adversas ou ao monitoramento de situações específicas com a finalidade de subsidiar as atividades constitucionais do MP.

 

Parágrafo único. Para consecução das suas atribuições, a Seção de Inteligência, Contrainteligência e Operações utilizará os seguintes instrumentos:

 

1.     Relatório de Inteligência (Relint): documento de difusão interna ou externa que veicula conhecimentos de Inteligência produzidos, conforme seu conteúdo (informe, informação, estimativa e apreciação), cujo conteúdo (quanto ao sigilo) pode ser classificado (conforme as normas vigentes), preparatório ou restrito.

 

2.     Relatório Técnico de Informação (RTI): documento de difusão interna ou externa que veicula informações, de forma excepcional, contendo análises técnicas e de dados, para subsidiar seu destinatário, inclusive na produção de provas.

 

3.     Pedido de Inteligência: (PI): documento externo por meio do qual a Inteligência (CISI MPSC) solicita conhecimentos a outros órgãos congêneres.

 

4.     Comunicado de Inteligência (CI): documento de difusão interna de natureza restrita que veicula conhecimentos de Inteligência em forma de extrato ou sumário. 

 

 

Art. 9º A Seção de Gestão da Segurança Institucional será composta pelos seguintes serviços:

 

I - Bombeiro Militar; e

 

II - Tecnologia da Informação.

 

§ 1º Aos agentes Bombeiro Militar da CISI compete:

 

I - realizar os serviços de prevenção a sinistros nas edificações do MPSC, analisando projetos preventivos, acompanhando obras e realizando vistorias de manutenção;

 

II - realizar as vistorias prévias para concessão de alvarás de habite-se nas edificações do MPSC;

 

III - propor ações integradas entre o MPSC e o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) visando ao treinamento e à capacitação dos membros, servidores, policiais, para conhecimento e utilização dos sistemas preventivos de combate a incêndio e de evacuação de local e atendimento de emergências pré-hospitalares;

 

IV - auxiliar na elaboração de convênios/parcerias de interesse institucional entre o MPSC e o CBMSC;

 

V - realizar a assessoria técnica aos membros do MPSC para a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e proposição de Ações Civis Públicas (ACP), quando relacionadas à interdição de edificações pelo CBMSC;

 

VI - apoiar, direta ou indiretamente, ações do MPSC em vistorias e perícias relacionadas à interdição de edificações, nos limites de sua competência como serviço interno da CISI;

VII - supervisionar o controle dos pontos críticos das instalações do MPSC como: depósitos, caixas de água, motores, centrais telefônicas e de distribuição de energia elétrica, rede hidráulica, elevadores, entre outros que venham a prejudicar o pleno funcionamento do edifício, apresentando as conclusões, por meio de relatório circunstanciado;

 

VIII - fiscalizar o pleno funcionamento dos sistemas de prevenção contra incêndios, iluminação, sinalização e saídas de emergência das instalações do MPSC, realizando testes e inspeções periódicas, de acordo com as normas estaduais do CBMSC;

 

IX - apresentar proposta de planos de evacuação dos edifícios do MPSC, acompanhando a sua execução periódica;

 

X -   realizar o controle dos materiais e equipamentos e o treinamento para o atendimento de urgência e de emergência médicas no âmbito do MPSC;

 

XI - realizar exercícios de abandono de instalações, montagem de brigadas de incêndio e outros treinamentos que se mostrarem necessários;

 

XII - auxiliar na elaboração de campanhas educativas e preventivas relativas às atividades de Bombeiro Militar;

 

XIII - elaborar relatórios, estudos, pesquisas, pareceres e outras manifestações relativas às atividades de Bombeiro Militar; e

 

XIV - subsidiar a CISI nos diagnósticos de segurança realizados. 

 

§ 2º Aos agentes de Tecnologia da Informação (TI) da CISI compete: 

 

I - prestar apoio técnico correlacionado a sua área de formação e elaborar relatórios técnicos quando solicitado no que diz respeito à segurança institucional;

 

II - administrar bancos de dados e dar suporte a sistemas de apoio às atividades da CISI; 

 

III - realizar análises técnicas computacionais subsidiando a tomada de decisão dentro das atribuições gerais da CISI;

 

IV - orientar membros e servidores sobre o adequado uso dos sistemas, promovendo treinamentos e materiais informativos; e

 

V - monitorar a disponibilidade, as configurações e o desempenho dos sistemas, reportando eventuais problemas e incidentes de segurança.

 

 

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS DE GESTÃO

 

Art. 10. As solicitações de atuação da CISI serão determinadas pelo Procurador-Geral ou formuladas ao Coordenador pelo membro interessado, servidor ou órgão, mediante requerimento simples indicando os fatos que justificam a intervenção da Coordenadoria.

 

§ 1º As solicitações de apoio ou comunicações de incidente de segurança, poderão ser remetidas à CISI por meio da Central de Serviços do MPSC, pelo sistema oficial de mensageria adotada pelo MPSC ou pelo telefone de plantão da CISI.

 

§ 2º Caso a solicitação de atuação não seja atendida, o solicitante será comunicado da deliberação, bem como, de forma sucinta, das suas razões.

 

§ 3º Os pedidos de atuação recusados pelo Coordenador poderão ser revisados pelo Procurador-Geral de Justiça.

 

§ 4º O encerramento dos atendimentos realizados pela CISI serão cientificados aos solicitantes/comunicantes.

 

Art. 11. Para o tratamento de incidentes de segurança, atendimento de solicitações de apoio e monitoramento de ações administrativas, a CISI adotará os seguintes procedimentos internos de gestão técnica, no formato digital, por meio do sistema gestão administrativa adotado pelo Ministério Público para atividade-meio:

 

I - Procedimento de resposta à incidente de segurança (PRIS): documento interno de uso exclusivo da CISI, destinado ao registro dos procedimentos de resposta executados em virtude da identificação e/ou neutralização de ações adversas (incidente de segurança confirmado ou sob fundada suspeita), de qualquer natureza e níveis.

 

II - Procedimento de Resposta à Solicitação de Apoio (PRSA): documento interno de uso exclusivo da CISI, destinado a documentar os apoios prestados em situações distintas daquelas previstas para o PRIS. 

 

III - Procedimento Administrativo (PA): procedimento interno de gestão administrativa, com o propósito de acompanhar as ações que demandem apoio técnico administrativo que não se configuram como solicitação de apoio ou incidente de segurança.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. A CISI poderá sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a formação de forças tarefas e/ou grupos interinstitucionais de inteligência ou segurança institucional com atuação correlata à sua competência natural, cuja coordenação será do seu Coordenador.

 

Art. 13. Respeitadas as limitações orçamentárias, os órgãos da Administração Superior do Ministério Público propiciarão apoio, informações e recursos materiais e humanos para consecução das finalidades previstas neste Ato.

 

Art. 14. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 30 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRJANO

Procurador-Geral de Justiça