• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ >> Atos

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, §2º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

                  

CONSIDERANDO, em observância aos artigos 20, §2º e 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019, a aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 25 de outubro de 2023, da proposta de alteração das atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Trombudo Central,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º As atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Trombudo Central são assim fixadas:

 

 

1ª Promotoria de Justiça	Atuar nas áreas: Cível, da Família, das Sucessões, dos Registros Públicos, da Infância e Juventude, do Meio Ambiente, do Consumidor, dos Direitos Humanos e do Terceiro Setor.
2ª Promotoria de Justiça	Atuar na área Criminal, inclusive perante a Vara Regional de Garantias da Comarca de Rio do Sul; e atuar nas áreas da Ordem Tributária, do Controle Externo da Atividade Policial, da Execução Penal, da Fazenda Pública, da Moralidade Administrativa e do Controle de Constitucionalidade.

 

 

Art. 2º Fica revogado o Ato n. 656/2016/CPJ.

 

Art. 3º Este Ato entrará em vigor em 14 de dezembro de 2023.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 11 de dezembro de 2023.

 

 

 

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça