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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos XIV, alínea “i”, e XIX, alínea “a”, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, § 6º, da Lei Complementar estadual n. 736, de 15 de janeiro de 2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; e

 

CONSIDERANDO a criação do Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública na estrutura organizacional do Ministério Público de Santa Catarina pelo Ato n. 931/2022/PGJ que alterou o inciso IV e acrescentou o X ao art. 1º do Ato n. 244/2019/PGJ, que dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Criar duas Funções Gratificadas de nível 2, destinadas ao Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública.

 

Art. 2º Alterar os Anexos I, III e V do Ato n. 243/2013/PGJ, que passam a vigorar conforme disposto nos Anexos I, II, e III deste Ato, respectivamente.

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 25 de outubro de 2022.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 15 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça

 

 

 

ANEXO I

(Ato n. 1.058/2022/PGJ)

 

 

Anexo I

(Ato n. 243/2013/PGJ)

 

Funções Gratificadas	Quantidade
Função Gratificada nível 1 (FG1)	30
Função Gratificada nível 2 (FG2)	78
Função Gratificada nível 3 (FG3)	47
Total	155

     

ANEXO II

(Ato n. 1.058/2022/PGJ)

 

Anexo III

(Ato n. 243/2013/PGJ)

 

Funções Gratificadas de nível 2 (FG2)	Quantidade
Comissões e Grupos Especiais de Trabalho	8
Assessoramento Técnico	70
TOTAL	78

 

 

  

ANEXO III

(Ato n. 1.058/2022/PGJ)

 

Anexo V

(Ato n. 243/2013/PGJ)