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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, §2º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

                  

CONSIDERANDO, em observância ao art. 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019, a aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 23 de fevereiro de 2022, da proposta de redistribuição das Promotorias de Justiça da Comarca de Barra Velha,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º As atribuições das Promotorias de Justiça que integram Comarca de Barra Velha são assim fixadas:

 

1ª Promotoria de Justiça

Atuar na área Criminal, exclusivamente nos feitos do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, excetuados os crimes dolosos contra a vida; e nas áreas Cível; Família; Fazenda Pública; Registros Públicos; Juizado Especial Cível; Meio Ambiente, Infância e Juventude; Curadoria da Cidadania e Direitos Fundamentais; Curadoria das Fundações e do Terceiro Setor; Ordem Tributária;  Consumidor; Controle de Constitucionalidade; e Correicional e Administrativo da Direção do Foro; na área da Execução Penal, nos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.

2ª Promotoria de Justiça

Atuar nas áreas: Criminal, Juizado Especial Criminal; Execuções Penais; Controle Externo da Atividade Policial; Tutela Difusa da Segurança Pública; Moralidade Administrativa.

 

 

Art. 2º Este Ato entrará em vigor em 3 de março de 2022.

 

Art. 3º Fica revogado o Ato n. 342/213/CPJ.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 2 de março de 2022.

 

 

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça