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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, §2º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

                  

CONSIDERANDO, em observância ao art. 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019, a aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 2 de março de 2020, da proposta de redistribuição das atribuições das 5ª, 8ª e 16ª Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville, bem como da alteração das atribuições das Promotorias de Justiça com atuação criminal, para fazer constar a atribuição de atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados pela respectiva Promotoria de Justiça,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Alterar o inciso XII do art. 3º do Ato n. 486/2017/CPJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º.........................................................................................................

 

XII – na área da Execução Penal:

 

a) promover ações e medidas de natureza criminal, civil e administrativa que tenham por objeto ou como causa de pedir a observância ou o descumprimento de disposições constantes da Lei de Execuções Penais, ou que tratem, dentro outros assuntos de natureza assemelhada, da movimentação de presos, da rotina dos estabelecimentos, da rotina dos estabelecimentos prisionais ou das condições carcerárias em geral, e nelas oficiar; e

b) executar os acordos de não persecução penal." (NR)

 

 

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 5 de março de 2020.

 

 

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça