1ª Promotoria de Justiça

Atuar na área Criminal, perante a 1ª Vara Criminal, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 9ª Promotoria de Justiça; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.

2ª Promotoria de Justiça

Atuar na área Criminal, perante a 2ª Vara Criminal, mediante distribuição com a 7ª Promotoria de Justiça; nas Cartas Precatórias Criminais; na Tutela Difusa da Segurança Pública; no Controle Externo da Atividade Policial, mediante distribuição com a 7ª e 8ª Promotorias de Justiça, e com exclusividade nas Visitas Técnicas do 8ª e do 17º Batalhões da Polícia Militar, 5ª Região de Polícia Militar, do Instituto Médico Legal e do Instituto de Criminalística de Joinville; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.

3ª Promotoria de Justiça

Atuar na área da Família, com exclusividade, perante a 1ª Vara da Família e, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 6ª Promotoria de Justiça, na área cível em geral, perante o Juízo das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6º e 7ª Varas Cíveis; na área cível e criminal nas ações e procedimentos relativos à falência e recuperação judicial de empresas; no Juízo das 1ª e 2ª Varas de Direito Bancário; das Sucessões; da Fazenda Pública; do Juizado Especial Cível; dos Mandados de Segurança; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.

4ª Promotoria de Justiça

Atuar na área da Infância e Juventude, exceto nos feitos relativos a atos infracionais e na tutela da socioeducação e nos procedimentos individuais relativos à evasão escolar; e na proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência.

5ª Promotoria de Justiça

Atuar na área Criminal, perante a 4ª Vara Criminal, exceto nas ações e nos procedimentos relativos à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.

6ª Promotoria de Justiça

Atuar na área da Família, com exclusividade, perante a 3ª Vara da Família e, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 3ª Promotoria de Justiça, na área cível em geral, perante o Juízo das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6º e 7ª Varas Cíveis; na área cível e criminal nas ações e procedimentos relativos à falência e recuperação judicial de empresas; no Juízo das 1ª e 2ª Varas de Direito Bancário; das Sucessões; da Fazenda Pública; do Juizado Especial Cível; e dos Mandados de Segurança; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.

7ª Promotoria de Justiça

Atuar na área Criminal, perante a 2ª Vara Criminal, mediante distribuição com a 2ª Promotoria de Justiça; nas Cartas Precatórias Criminais; na Tutela Difusa da Segurança Pública; no Controle Externo da Atividade Policial, mediante distribuição com a 2ª e 8ª Promotorias de Justiça, e com exclusividade nas Visitas Técnicas das 6ª, 7ª e 8ª Delegacias de Polícia e Central de Plantão Policial da Comarca de Joinville; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.

8ª Promotoria de Justiça

Atuar perante a área da Execução Penal, excluídos os procedimentos relativos aos regimes fechado e semiaberto; na Tutela Difusa da Segurança Pública; e em metade dos feitos das cartas precatórias criminais e do controle externo da atividade policial, mediante distribuição com a 2ª e 7ª Promotorias de Justiça, e com exclusividade nas Visitas Técnicas da 2ª Delegacia Regional de Polícia de Joinville; da Divisão de Investigação Criminal; da Delegacia de Homicídios; da Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso; e 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Delegacias de Polícia da Comarca de Joinville.

9ª Promotoria de Justiça

Atuar na área Criminal, perante a 1ª Vara Criminal, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 1ª Promotoria de Justiça; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.

10ª Promotoria de Justiça

Atuar nas áreas da Família e das Sucessões, perante a 2ª Vara da Família e, com exclusividade, nas habilitações de casamento; e na área de Registros Públicos.

11ª Promotoria de Justiça

Atuar na área da Ordem Tributária; atuar na área da Ordem Tributária, concorrentemente com as Promotorias de Justiça das Comarcas de Jaraguá do Sul, São Francisco do Sul, Araquari, Barra Velha, Garuva, Guaramirim, Itapoá, Canoinhas, Mafra, São Bento do Sul, Itaiópolis, Papanduva e Rio Negrinho, exclusivamente nas causas e procedimentos que versem sobre Crimes contra a Ordem Tributária; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.

12ª Promotoria de Justiça

Atuar na Área da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, com exclusividade na proteção de pessoas com deficiência e idosas, bem como dos direitos fundamentais e sociais, ressalvada a área da saúde; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.

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13ª Promotoria de Justiça

Atuar na área da Moralidade Administrativa, com exclusividade nas ações e nos procedimentos que versem sobre licitações, contratos e convênios públicos de qualquer natureza e, mediante distribuição com a 20ª PJ, nas demais ações e nos procedimentos a elas afetos, observada a devida compensação em cada área; do Consumidor, na promoção das ações e medidas de natureza criminal, civil e administrativa, coletivas ou individuais e o controle da constitucionalidade, que, independentemente do direito em que e fundem, tenham como causa de pedir situação que se caracterize, ainda que em tese, como de relação de consumo das questões que versem sobre risco ou prejuízo à saúde ou ao bem-estar do consumidor; publicidade enganosa e abusiva; oferta; cobrança ou prestação irregular de serviços por fornecedor, e nelas oficiar; na área do Controle de Constitucionalidade; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.

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14ª Promotoria de Justiça

Atuar na área do Meio Ambiente, exclusivamente na preservação do patrimônio cultural, histórico, turístico e paisagístico e nas ações e procedimentos que versem sobre ordem urbanística, parcelamento do solo, registro de loteamentos, poluição visual e poluição sonora (meio ambiente artificial), e, mediante distribuição com a 21ª Promotoria de Justiça, nas demais ações e procedimentos a elas afetos, observada a devida compensação em cada área; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.

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15ª Promotoria de Justiça

Atuar na Área da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, com exclusividade nas ações e serviços públicos de saúde, inclusive aquelas atinentes à área da infância e juventude na Comarca de Joinville e, concorrentemente, nas demandas de caráter coletivos cujos impactos das ações e serviços de saúde se estendam às Comarcas de Araquari, Barra Velha, Garuva, Guaramirim, Itapoá, Jaraguá do Sul e São Francisco do Sul; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.

16ª Promotoria de Justiça

Atuar na área da Execução Penal, com exclusividade nos feitos relativos aos regimes fechado e semiaberto.

17ª Promotoria de Justiça

Atuar na área da Infância e Juventude, nos feitos relativos a atos infracionais e na tutela difusa e coletiva da socioeducação; e nos procedimentos individuais relativos à evasão escolar.

18ª Promotoria de Justiça

Atuar na área Criminal, perante o Juizado Especial Criminal e nos feitos relativos a delitos de trânsito, exceto nas cartas precatórias criminais; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.

19ª Promotoria de Justiça

Atuar na área Criminal, perante a 4ª Vara Criminal, com exclusividade nas ações e procedimentos relativos à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

20ª Promotoria de Justiça

Atuar nas áreas da Moralidade Administrativa, com exclusividade nas ações e nos procedimentos que versem sobre concursos públicos e servidores (compreendidas todas as formas de provimento de cargos, empregos e funções públicas, inclusive terceirização de mão de obra e contratação em regime temporário; criação, transformação e extinção de quadros, empregos e funções; desvio de função; sistema remuneratório e jornada de trabalho; aposentadoria e afastamentos temporários; abuso nas relações hierárquicas) e, mediante distribuição com a 13ª Promotoria de Justiça, nas demais ações e nos procedimentos a elas afetos, observada a devida compensação em cada área; da Curadoria do Terceiro Setor; e do Consumidor, na promoção das ações e medidas de natureza criminal, civil e administrativa, coletivas ou individuais e o controle da constitucionalidade, que, independentemente do direito em que se fundem, tenham como causa de pedir situação que se caracterize, ainda que em tese, como de relação de consumo das questões que versem sobre risco ou prejuízo à segurança; risco ou prejuízo à economia popular; desrespeito a ética comercial e industrial; obtenção ilícita de lucros; condutas tidas como atentatórias ao equilíbrio nas relações de consumo; prática abusiva; educacionais, e nelas oficiar; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.

21ª Promotoria de Justiça

Atuar na área do Meio Ambiente, nas ações e procedimentos que versem sobre poluição do ar e da água, proteção da flora, fauna, solo, subsolo e recursos naturais de qualquer espécie (meio ambiente natural) e, mediante distribuição com a 14ª PJ, nas demais ações e procedimentos a elas afetos, observada a devida compensação em cada área; e, atuar na área da Execução Penal, na execução dos acordos de não persecução penal formulados por esta Promotoria de Justiça.

22ª Promotoria de Justiça

Atuar perante a Vara do Tribunal do Júri, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 23ª Promotoria de Justiça.

23ª Promotoria de Justiça

Atuar perante a Vara do Tribunal do Júri, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 22ª Promotoria de Justiça.