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- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Conselho Superior do Ministério Público - CSMP >> Assentos
ASSENTO 001/2021
O afastamento das funções por parte de Membro não constitui justificativa válida para a inobservância do dever funcional de votar nas eleições para formação da lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral de Justiça (LC n. 738/2019, art. 10, §3º) e para a composição do Conselho Superior do Ministério Público (LC n. 738/2019, art. 24), quando a votação for realizada por meio eletrônico.
Revogado pela Súmula n. 1215/CSMP/2023.
O afastamento das funções por parte de Membro não constitui justificativa válida para a inobservância do dever funcional de votar nas eleições para formação da lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral de Justiça (LC n. 738/2019, art. 10, §3º) e para a composição do Conselho Superior do Ministério Público (LC n. 738/2019, art. 24), quando a votação for realizada por meio eletrônico.
Florianópolis, 16 de junho de 2021.
FÁBIO DE SOUZA TRAJANO
Procurador-Geral de Justiça, e.e
Presidente do Conselho Superior, e.e