Altera o Ato n. 828/2016/PGJ, que dispõe sobre a organização e a forma de atuação das Coordenadorias de Recursos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso X, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o §1º do art. 2º do Ato n. 828/2016/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...........................................................................................................................

...........................................................................................................................

§ 1º Cada uma das Coordenadorias de Recursos descritas no caput será chefiada por um Coordenador, com possiblidade de designação também de Coordenador-Adjunto, obrigatoriamente Procuradores de Justiça." (NR)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Comunique-se.

Florianópolis, 6 de abril de 2021.

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça