• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, ad referendum do egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, tendo em vista o disposto no art. 18, inciso XIV, letra "f", e no art. 64, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e nos termos do art. 1.° do Ato n. 004/2001/PGJ,

RESOLVE:

Art. 1.° - Criar 12 (doze) vagas de estagiário do Ministério Público, para as seis (6) Promotorias de Justiça criadas na estrutura do Ministério Público, pela Lei Complementar Estadual n. 440/2009, de 31 de março de 2009.

COMARCA	PROMOTORIA	N. VAGA
Meleiro	Única	2
Araranguá	4ª	2
Concórdia	4ª	2
Navegantes	2º	2
São Bento do Sul	3ª	2
Biguaçu	3ª	2

Art. 2.º - Este Ato entra em vigor nesta data.

Florianópolis, 14 de maio de 2009.