ALTERA a redação do inciso VI e acrescenta o inciso VII ao art. 3º do Ato n. 828/2016/PGJ, que dispõe sobre a organização e a forma de atuação das Coordenadorias de Recursos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso X, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

RESOLVE:

Art. 1º O inciso VI do art. 3º do Ato n. 828/2016/PGJ passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º ...................................................................................................................................................................................................................................

VI - exercer, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, as atribuições processuais previstas no artigo 101, incisos X, XI e XIV, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019; e

................................................................................................................".(N.R.)

Art. 2º O art. 3º do Ato n. 828/2016/PGJ passa a vigorar acrescido do inciso VII:

"Art. 3º ..........................................................................................................................................................................................................................................

VII - exercer outras atividades compatíveis com suas atribuições". (N.R.)

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Comunique-se.

Florianópolis, 18 de julho de 2019.

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça