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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 18, inciso X, da Lei Complementar Estadual n. 197/2000 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito o Ato n. 585/2018 

Art. 2° Tornar sem efeito o Ato n. 586/2018

Art. 3º Este ato entra em vigor nesta data.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 06 de setembro de 2018.

SANDRO JOSÉ NEIS

Procurador-Geral de Justiça